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Lei nº 9.664, de 03/08/1988

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL E SUPRIME DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.443, DE 6 DE OUTUBRO DE 1983
Origem

PL PROJETO DE LEI 860/1988


Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/08/1988 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 383
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/09/1988 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 385

Indexação
Assunto Geral IMÓVEL

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