PL PROJETO DE LEI 821/2000
ALTERA OS ART. 1 E 2 DA LEI 12789, DE 17 DE ABRIL DE 1998, QUE
TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DO PREÇO EM PRODUTO COMERCIALIZADO
NO VAREJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 13765 2000 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13765 2000 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/02/2000
Proposição de Lei PRL 14612 2000
Observação CÓDIGO DE BARRAS. EQUIPAMENTO DE LEITURA ÓTICA. TERMINAL DE CONSULTA ÓTICA.
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, COMERCIANTE, FIXAÇÃO, PREÇO, MERCADORIA. DISPOSITIVOS, COMERCIALIZAÇÃO, FRUTA, PRODUTO HORTIGRANJEIRO. PROIBIÇÃO, COLETA, DADOS PESSOAIS, CONSUMIDOR, OBJETIVO, SORTEIO. DISPOSITIVOS, REALIZAÇÃO, SORTEIO. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PREÇO, MERCADORIA, VENDA, COMÉRCIO VAREJISTA, OBSERVAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ESPECIFICAÇÃO, FORMA, FIXAÇÃO, PREÇO, MERCADORIA. OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INSTALAÇÃO, TERMINAL, CONSULTA, HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, COMPUTADOR. DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, TREINAMENTO, CAIXA, OBJETIVO, IDENTIFICAÇÃO, PRODUTO HORTIGRANJEIRO, PRODUTO FRUTIGRANJEIRO. REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, PREÇO, MERCADORIA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): EXCLUSÃO, REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, PREÇO, MERCADORIA.
Legislação citada LEI 12789 1998 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/02/2000
Proposição de Lei PRL 14612 2000
Observação CÓDIGO DE BARRAS. EQUIPAMENTO DE LEITURA ÓTICA. TERMINAL DE CONSULTA ÓTICA.
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, COMERCIANTE, FIXAÇÃO, PREÇO, MERCADORIA. DISPOSITIVOS, COMERCIALIZAÇÃO, FRUTA, PRODUTO HORTIGRANJEIRO. PROIBIÇÃO, COLETA, DADOS PESSOAIS, CONSUMIDOR, OBJETIVO, SORTEIO. DISPOSITIVOS, REALIZAÇÃO, SORTEIO. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PREÇO, MERCADORIA, VENDA, COMÉRCIO VAREJISTA, OBSERVAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ESPECIFICAÇÃO, FORMA, FIXAÇÃO, PREÇO, MERCADORIA. OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INSTALAÇÃO, TERMINAL, CONSULTA, HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, COMPUTADOR. DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, TREINAMENTO, CAIXA, OBJETIVO, IDENTIFICAÇÃO, PRODUTO HORTIGRANJEIRO, PRODUTO FRUTIGRANJEIRO. REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, PREÇO, MERCADORIA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): EXCLUSÃO, REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, PREÇO, MERCADORIA.
Legislação citada LEI 12789 1998 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
30/11/2000
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13765 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 1/12/2000.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13765 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 1/12/2000.
10/11/2000
REMESSA DO OFÍCIO 2088/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14612 PARA SANÇÃO.
DIRETORIA LEGISLATIVA
REMESSA DO OFÍCIO 2088/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14612 PARA SANÇÃO.
07/11/2000
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
07/11/2000
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/11/2000, PÁG 15 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/11/2000, PÁG 15 COL 4.
18/10/2000
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/10/2000.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/10/2000.
17/10/2000
ADIADA A VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO ANDRADE.
PLENÁRIO
ADIADA A VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO ANDRADE.
11/10/2000
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
10/08/2000
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ELAINE MATOZINHOS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/8/2000, PÁG 42 COL 2.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ELAINE MATOZINHOS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/8/2000, PÁG 42 COL 2.
29/06/2000
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ELAINE MATOZINHOS.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ELAINE MATOZINHOS.
27/06/2000
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECEBIDO NA DCO EM 28/6/2000.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECEBIDO NA DCO EM 28/6/2000.
21/06/2000
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
30/05/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/5/2000, PÁG 37 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/5/2000, PÁG 37 COL 4.
30/05/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO.
16/05/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELAINE MATOZINHOS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/5/2000, PÁG 24 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 17/5/2000.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELAINE MATOZINHOS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/5/2000, PÁG 24 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 17/5/2000.
03/05/2000
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. OLINTO GODINHO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. APROVADO.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. OLINTO GODINHO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. APROVADO.
02/05/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELAINE MATOZINHOS. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELAINE MATOZINHOS. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
06/04/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELAINE MATOZINHOS.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELAINE MATOZINHOS.
04/04/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/4/2000, PÁG 25 COL 2. RECEBIDO NA DCO EM 5/4/2000.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/4/2000, PÁG 25 COL 2. RECEBIDO NA DCO EM 5/4/2000.
28/03/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. OLINTO GODINHO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. OLINTO GODINHO.
02/03/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
23/02/2000
PUB PÁG 20 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 25/2/2000.
PLENÁRIO
PUB PÁG 20 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 25/2/2000.