Lei nº 13.765, de 30/11/2000
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PREÇO EM PRODUTO VENDIDO PELO COMÉRCIO
VAREJISTA NO ESTADO.
Origem
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FORMA, OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, ETIQUETA, PREÇO, EMBALAGEM, PRODUTO, MERCADORIA, VENDA, COMÉRCIO VAREJISTA. OBRIGATORIEDADE, TREINAMENTO, OPERADOR, CAIXA, OBJETIVO, IDENTIFICAÇÃO, PRODUTO HORTIGRANJEIRO, PRODUTO FRUTIGRANJEIRO. OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INSTALAÇÃO, TERMINAL, CONSULTA, PREÇO, HIPÓTESE, OPÇÃO, UTILIZAÇÃO, CÓDIGO DE BARRAS.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
PL PROJETO DE LEI 821/2000
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/12/2000 PÁG. 5 COL. 2
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FORMA, OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, ETIQUETA, PREÇO, EMBALAGEM, PRODUTO, MERCADORIA, VENDA, COMÉRCIO VAREJISTA. OBRIGATORIEDADE, TREINAMENTO, OPERADOR, CAIXA, OBJETIVO, IDENTIFICAÇÃO, PRODUTO HORTIGRANJEIRO, PRODUTO FRUTIGRANJEIRO. OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INSTALAÇÃO, TERMINAL, CONSULTA, PREÇO, HIPÓTESE, OPÇÃO, UTILIZAÇÃO, CÓDIGO DE BARRAS.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
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