PL PROJETO DE LEI 812/2011
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS INSTALAREM
BEBEDOUROS E SANITÁRIOS NOS LOCAIS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO.
Situação atual:
Arquivado
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/03/2011
Origem
PL 324 de 2007
Proposições relacionadas
RQO 551 de 2015
PL 994 de 2015
Proposições anexadas
PL 1422 de 2011
Observação EX-PROJETO DE LEI 324 2007. DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU DCC FFO.
Resumo DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, BANCOS, INSTALAÇÃO, BEBEDOURO, SANITÁRIO, AGÊNCIA, POSTO DE ATENDIMENTO, UTILIZAÇÃO GRATUITA, USUÁRIO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, BANCOS, ATENDIMENTO, CLIENTE, PRAZO DETERMINADO, INSTALAÇÃO, SANITÁRIO, BEBEDOURO, ATENDIMENTO, CLIENTE. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, ADAPTAÇÃO, SANITÁRIO, BEBEDOURO, NECESSIDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEI 11666 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14235 2002 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/03/2011
Origem
PL 324 de 2007
Proposições relacionadas
RQO 551 de 2015
PL 994 de 2015
Proposições anexadas
PL 1422 de 2011
Observação EX-PROJETO DE LEI 324 2007. DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU DCC FFO.
Resumo DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, BANCOS, INSTALAÇÃO, BEBEDOURO, SANITÁRIO, AGÊNCIA, POSTO DE ATENDIMENTO, UTILIZAÇÃO GRATUITA, USUÁRIO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, BANCOS, ATENDIMENTO, CLIENTE, PRAZO DETERMINADO, INSTALAÇÃO, SANITÁRIO, BEBEDOURO, ATENDIMENTO, CLIENTE. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, ADAPTAÇÃO, SANITÁRIO, BEBEDOURO, NECESSIDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEI 11666 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14235 2002 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
09/04/2015
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 994 2015.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 994 2015.
10/03/2015
REQUERIMENTO DO DEP. INÁCIO FRANCO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 12/3/2015, PÁG 117.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. INÁCIO FRANCO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 12/3/2015, PÁG 117.
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
25/05/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/5/2011, PÁG 47 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/5/2011, PÁG 47 COL 2.
18/05/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER.
17/05/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/5/2011, PÁG 60 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 17/5/2011.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/5/2011, PÁG 60 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 17/5/2011.
25/04/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS HENRIQUE.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS HENRIQUE.
19/04/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/4/2011, PÁG 135 COL 2. RECEBIDO NA DCC EM 20/4/2011.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/4/2011, PÁG 135 COL 2. RECEBIDO NA DCC EM 20/4/2011.
30/03/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA.
24/03/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/3/2011, PÁG 56 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/3/2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/3/2011, PÁG 56 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/3/2011.