PL PROJETO DE LEI 807/2019
PL 807/2019
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Dá nova redação ao "caput" do art 12 da Lei 13796, de 20 de dezembro de
2000, que dispõe sobre o controle e o licenciamento dos empreendimentos e
das atividades geradoras de resíduos perigosos no Estado.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/06/2019
Proposições relacionadas
PL 5183 de 2018
Observação Silegis Proíbe armazenamento, depósito, guarda e processamento de Poluentes Orgânicos Persistentes (POPs) gerados fora do Estado. Distribuído a 2 comissões: CJU MAD.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Obtenção, Licença Ambiental. Critérios, Proibição, Armazenamento, Depósito, Processamento, Resíduo Perigoso, Minas Gerais (MG).
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/06/2019
Proposições relacionadas
PL 5183 de 2018
Observação Silegis Proíbe armazenamento, depósito, guarda e processamento de Poluentes Orgânicos Persistentes (POPs) gerados fora do Estado. Distribuído a 2 comissões: CJU MAD.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Obtenção, Licença Ambiental. Critérios, Proibição, Armazenamento, Depósito, Processamento, Resíduo Perigoso, Minas Gerais (MG).
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Tramitação
25/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Gil Pereira (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 26/8/2021, pág 67.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Gil Pereira (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 26/8/2021, pág 67.
08/06/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Gil Pereira (redistribuído).
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Gil Pereira (redistribuído).
08/06/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Raul Belém (proposição redistribuída).
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Raul Belém (proposição redistribuída).
03/12/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/12/2019, pág 81. Recebido na MAD em 4/12/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/12/2019, pág 81. Recebido na MAD em 4/12/2019.
26/06/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola.
19/06/2019
PALAVRAS DO PRESIDENTE. A presidência informa ao Plenário que, com a retirada de tramitação do Projeto de Lei 5183 2018, da dep. Ione Pinheiro, este projeto de lei passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 23. Assim sendo, a presidência, nos termos do art 188, combinado com o art 102, do Regimento Interno, encaminha este projeto de lei às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para parecer. Publicado no DL em 25/6/2019, pág 40. Recebido na CJU em 25/6/2019.
Plenário
PALAVRAS DO PRESIDENTE. A presidência informa ao Plenário que, com a retirada de tramitação do Projeto de Lei 5183 2018, da dep. Ione Pinheiro, este projeto de lei passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 23. Assim sendo, a presidência, nos termos do art 188, combinado com o art 102, do Regimento Interno, encaminha este projeto de lei às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para parecer. Publicado no DL em 25/6/2019, pág 40. Recebido na CJU em 25/6/2019.
04/06/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/6/2019, pág 30. Anexe-se ao PL 5183 2018, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/6/2019, pág 30. Anexe-se ao PL 5183 2018, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.