PL PROJETO DE LEI 802/2019
Dispõe sobre o Plantão Digital da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG
-, e dá outras providências.
Situação atual:
Arquivado
12 a favor
6 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/06/2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU APU. Delegacia Virtual, Boletim de Ocorrência Virtual.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, Implantação, Medida Administrativa, Plantão, Registro, Infração Penal, Processamento Eletrônico.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/06/2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU APU. Delegacia Virtual, Boletim de Ocorrência Virtual.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, Implantação, Medida Administrativa, Plantão, Registro, Infração Penal, Processamento Eletrônico.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Errata (1)
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Segurança Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
16/02/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 com as Emendas 1 a 3. Aprovado. Publicado no DL em 17/2/2022, pág 35.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 com as Emendas 1 a 3. Aprovado. Publicado no DL em 17/2/2022, pág 35.
24/11/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade
23/11/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 24/11/2021, pág 13.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 24/11/2021, pág 13.
14/06/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/6/2021, pág 68. Errata publicada no DL em 17/6/2021, pág 68, retificando a conclusão do parecer.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/6/2021, pág 68. Errata publicada no DL em 17/6/2021, pág 68, retificando a conclusão do parecer.
07/06/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
26/05/2021
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei seja distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Administração Pública para parecer, nos termos do artigo 188 combinado com o artigo 102 do Regimento Interno, ficando mantidos os demais atos processuais praticados. Decisão publicada no DL em 27/5/2021, pág 46. Recebido na CJU em 7/6/2021.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei seja distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Administração Pública para parecer, nos termos do artigo 188 combinado com o artigo 102 do Regimento Interno, ficando mantidos os demais atos processuais praticados. Decisão publicada no DL em 27/5/2021, pág 46. Recebido na CJU em 7/6/2021.
25/06/2020
Ofício do Sr Hugo Leonardo, presidente da Diretoria Executiva do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, encaminhando nota técnica desse instituto relativa ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 27/6/2020, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr Hugo Leonardo, presidente da Diretoria Executiva do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, encaminhando nota técnica desse instituto relativa ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 27/6/2020, pág 2.
02/06/2020
Ofício do Sr Felipe Martins Pinto, presidente do Instituto dos Advogados de Minas Gerais, manifestando, em atendimento a consulta feita por esta Casa, sua posição favorável à aprovação do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 4/6/2020, pág 32.
Plenário
Ofício do Sr Felipe Martins Pinto, presidente do Instituto dos Advogados de Minas Gerais, manifestando, em atendimento a consulta feita por esta Casa, sua posição favorável à aprovação do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 4/6/2020, pág 32.
30/04/2020
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
29/04/2020
Ofício do Sr Rogério Greco, professor de direito penal, encaminhando parecer técnico com argumentos favoráveis à aprovação do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 30/4/2020, pág 34. Errata publicada no DL em 1/5/2020, pág 44, retificando o ano da proposição.
Plenário
Ofício do Sr Rogério Greco, professor de direito penal, encaminhando parecer técnico com argumentos favoráveis à aprovação do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 30/4/2020, pág 34. Errata publicada no DL em 1/5/2020, pág 44, retificando o ano da proposição.
23/04/2020
Ofício do Sr Igor Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 25/4/2020, pág 26.
Plenário
Ofício do Sr Igor Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 25/4/2020, pág 26.
23/04/2020
Ofício da Sra Carla Silene Cardoso Lisboa Bernardo Gomes, diretora nacional das coordenadorias regionais e estaduais do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCrim –, e outros, encaminhando nota técnica que apresenta argumentos contrários ao teor do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 25/4/2020, pág 25.
Plenário
Ofício da Sra Carla Silene Cardoso Lisboa Bernardo Gomes, diretora nacional das coordenadorias regionais e estaduais do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCrim –, e outros, encaminhando nota técnica que apresenta argumentos contrários ao teor do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 25/4/2020, pág 25.
14/04/2020
Relator: Dep. Douglas Melo Pedido de prazo regimental pelo relator.
Plenário
Relator: Dep. Douglas Melo Pedido de prazo regimental pelo relator.
13/04/2020
Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, a Presidência designa relator o dep. Douglas Melo, o qual disporá de 24 horas para emitir parecer, nos termos do item 2.3 do Acordo de Líderes acolhido pela decisão da Mesa publicada no DL em 21/3/2020, pág 2. Publicado no DL em 14/4/2020, pág 3.
Colégio de Líderes
Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, a Presidência designa relator o dep. Douglas Melo, o qual disporá de 24 horas para emitir parecer, nos termos do item 2.3 do Acordo de Líderes acolhido pela decisão da Mesa publicada no DL em 21/3/2020, pág 2. Publicado no DL em 14/4/2020, pág 3.
13/04/2020
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei seja encaminhado ao Colégio de Líderes para análise do caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no DL em 21/3/2020, pág 2. Decisão publicada no DL - Edição Extra em 13/4/2020, pág 1.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei seja encaminhado ao Colégio de Líderes para análise do caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no DL em 21/3/2020, pág 2. Decisão publicada no DL - Edição Extra em 13/4/2020, pág 1.
03/10/2019
Remessa do Ofício 3028 2019 SGM ao Sr Deputado Federal Bilac Pinto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 3028 2019 SGM ao Sr Deputado Federal Bilac Pinto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
01/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
11/06/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
04/06/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/6/2019, pág 27. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 6/6/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/6/2019, pág 27. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 6/6/2019.