PL PROJETO DE LEI 799/2000
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO DO ECOTURISMO E DO TURISMO SUSTENTÁVEL NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 14368 2002 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 14368 2002 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 18/02/2000
Proposição de Lei PRL 15217 2002
Indexação
Resumo O PROJETO DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO DO ECOTURISMO E DO TURISMO SUSTENTÁVEL PARA PROMOVER A VISITAÇÃO RESPONSÁVEL ÀS ÁREAS NATURAIS E CULTURAIS E COMPATIBILIZAR A ATIVIDADE TURÍSTICA COM A PRESERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE. ESTABELECE DIRETRIZES PARA GESTÃO, INCENTIVOS E PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA. SUBSTITUTIVO Nº 1: PROPÕE A TRANSFORMAÇÃO DO PROJETO EM UM ITEM DA LEI Nº 12.398, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO MINEIRO DE TURISMO. SUBSTITUTIVO Nº 2: MODIFICA A PROPOSTA, ESTABELECENDO A POLÍTICA ESTADUAL DE ECOTURISMO. EMENDA Nº 1: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 7º RELATIVO À REGULAMENTAÇÃO DA LEI. EMENDA Nº 2 (2º TURNO): ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4ºRELATIVO À IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO OU DE SERVIÇO DEDICADO À EXPLORAÇÃO DO ECOTURISMO. EMENDA Nº 3 (2º TURNO): ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 5º, RELATIVO S INCENTIVOS FISCAIS OU FINANCEIROS AOS EMPREENDIMENTO DO ECOTURIMSO
Legislação citada LEI 12398 1996 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 18/02/2000
Proposição de Lei PRL 15217 2002
Indexação
Resumo O PROJETO DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO DO ECOTURISMO E DO TURISMO SUSTENTÁVEL PARA PROMOVER A VISITAÇÃO RESPONSÁVEL ÀS ÁREAS NATURAIS E CULTURAIS E COMPATIBILIZAR A ATIVIDADE TURÍSTICA COM A PRESERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE. ESTABELECE DIRETRIZES PARA GESTÃO, INCENTIVOS E PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA. SUBSTITUTIVO Nº 1: PROPÕE A TRANSFORMAÇÃO DO PROJETO EM UM ITEM DA LEI Nº 12.398, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO MINEIRO DE TURISMO. SUBSTITUTIVO Nº 2: MODIFICA A PROPOSTA, ESTABELECENDO A POLÍTICA ESTADUAL DE ECOTURISMO. EMENDA Nº 1: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 7º RELATIVO À REGULAMENTAÇÃO DA LEI. EMENDA Nº 2 (2º TURNO): ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4ºRELATIVO À IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO OU DE SERVIÇO DEDICADO À EXPLORAÇÃO DO ECOTURISMO. EMENDA Nº 3 (2º TURNO): ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 5º, RELATIVO S INCENTIVOS FISCAIS OU FINANCEIROS AOS EMPREENDIMENTO DO ECOTURIMSO
Legislação citada LEI 12398 1996 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
ERRATA (1)
Tramitação
19/07/2002
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14368 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 20/7/2002.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14368 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 20/7/2002.
04/07/2002
REMESSA DO OFÍCIO 1203/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15217 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 1203/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15217 PARA SANÇÃO.
02/07/2002
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
12/06/2002
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 12/6/2002.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 12/6/2002.
22/05/2002
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA. PARECER PELA APROVAÇÃO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/5/2002, PÁG 24 COL 2.
Comissão de Turismo, Indústria e Comércio
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA. PARECER PELA APROVAÇÃO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/5/2002, PÁG 24 COL 2.
08/05/2002
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, COM A SUBEMENDA 1 À EMENDA 1. REJEITADA A SUBEMENDA 2 À EMENDA 1. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1, O PROJETO ORIGINAL E A EMENDA 1. À COMISSÃO DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. RECEBIDO NA TIC EM 8/5/2002.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, COM A SUBEMENDA 1 À EMENDA 1. REJEITADA A SUBEMENDA 2 À EMENDA 1. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1, O PROJETO ORIGINAL E A EMENDA 1. À COMISSÃO DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. RECEBIDO NA TIC EM 8/5/2002.
02/04/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA. PARECER PELA APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 2 À EMENDA 1 E PELA REJEIÇÃO DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/4/2002, PÁG 18 COL 2.
Comissão de Turismo, Indústria e Comércio
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA. PARECER PELA APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 2 À EMENDA 1 E PELA REJEIÇÃO DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/4/2002, PÁG 18 COL 2.
30/10/2001
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE SUBEMENDA: DEP. ANTÔNIO ANDRADE - SUBEMENDA 1 À EMENDA 1. SUBEMENDA PUBLICADA NO DL EM 8/11/2001, PÁG 28 COL 3. À COMISSÃO DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO PARA EMITIR PARECER SOBRE A SUBEMENDA. RECEBIDO NA TIC EM 30/10/2001.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE SUBEMENDA: DEP. ANTÔNIO ANDRADE - SUBEMENDA 1 À EMENDA 1. SUBEMENDA PUBLICADA NO DL EM 8/11/2001, PÁG 28 COL 3. À COMISSÃO DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO PARA EMITIR PARECER SOBRE A SUBEMENDA. RECEBIDO NA TIC EM 30/10/2001.
21/11/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/11/2000, PÁG 16 COL 3. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA TORNA SEM EFEITO O PARECER, UMA VEZ QUE JÁ HAVIA SIDO DEFERIDO REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, POR PERDA DE PRAZO DA COMISSÃO, NA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 16/11/2000. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 24/11/2000, PÁG 24 COL 2.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/11/2000, PÁG 16 COL 3. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA TORNA SEM EFEITO O PARECER, UMA VEZ QUE JÁ HAVIA SIDO DEFERIDO REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, POR PERDA DE PRAZO DA COMISSÃO, NA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 16/11/2000. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 24/11/2000, PÁG 24 COL 2.
16/11/2000
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PERDEU PRAZO PARA EMITIR O PARECER. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 18/11/2000, PÁG 23 COL 1.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PERDEU PRAZO PARA EMITIR O PARECER. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 18/11/2000, PÁG 23 COL 1.
28/06/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO.
21/06/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FOI APRESENTADA A SEGUINTE PROPOSTA DE EMENDA: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA - PROPOSTA DE EMENDA 1. APROVADA. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/6/2000, PÁG 44 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 28/6/2000.
Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FOI APRESENTADA A SEGUINTE PROPOSTA DE EMENDA: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA - PROPOSTA DE EMENDA 1. APROVADA. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/6/2000, PÁG 44 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 28/6/2000.
30/05/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/6/2000, PÁG 23 COL 1. RECEBIDO NA MAR EM 1/6/2000.
Comissão de Turismo, Indústria e Comércio
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/6/2000, PÁG 23 COL 1. RECEBIDO NA MAR EM 1/6/2000.
28/03/2000
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/3/2000, PÁG 24 COL 3.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/3/2000, PÁG 24 COL 3.
28/03/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IRANI BARBOSA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/3/2000, PÁG 26 COL 1. RECEBIDO NA TIC EM 29/3/2000.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IRANI BARBOSA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/3/2000, PÁG 26 COL 1. RECEBIDO NA TIC EM 29/3/2000.
16/03/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IRANI BARBOSA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IRANI BARBOSA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
24/02/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IRANI BARBOSA.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IRANI BARBOSA.
16/02/2000
PUB PÁG 17 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 18/2/2000.
Plenário
PUB PÁG 17 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 18/2/2000.