PL PROJETO DE LEI 79/1995
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O TITULAR DE CARTÓRIO COMUNICAR ÀS
PREFEITURAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS O NOME, O ENDEREÇO
E O NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CPF OU NO CGC DO NOVO OU DOS NOVOS
PROPRIETÁRIOS, APÓS A LAVRATURA DE ESCRITURA DE IMÓVEL URBANO, PARA
EFEITO DE COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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LEI 11932 1995 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO WANDERLEY ÁVILAPSDB
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 11932 1995 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 18/03/1995
Origem
PL 696 de 1992
Proposição de Lei PRL 12745 1995
Resumo OBRIGATORIEDADE, TITULAR, CARTÓRIO, INFORMAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICÍPIOS, IDENTIFICAÇÃO, PROPRIETÁRIO, IMÓVEL URBANO, OBJETIVO, COBRAÇA, (IPTU). SUBSTITUTIVO 1: OBRIGATORIEDADE, TITULAR, CARTÓRIO, INFORMAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), NOME, ENDEREÇO, (CPF), (CGC), PROPRIETÁRIO, IMÓVEL URBANO, IMÓVEL RURAL, EFEITO, COBRANÇA, (IPTU), IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 18/03/1995
Origem
PL 696 de 1992
Proposição de Lei PRL 12745 1995
Resumo OBRIGATORIEDADE, TITULAR, CARTÓRIO, INFORMAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICÍPIOS, IDENTIFICAÇÃO, PROPRIETÁRIO, IMÓVEL URBANO, OBJETIVO, COBRAÇA, (IPTU). SUBSTITUTIVO 1: OBRIGATORIEDADE, TITULAR, CARTÓRIO, INFORMAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), NOME, ENDEREÇO, (CPF), (CGC), PROPRIETÁRIO, IMÓVEL URBANO, IMÓVEL RURAL, EFEITO, COBRANÇA, (IPTU), IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
Tramitação
03/10/1995
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 11932 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 4/10/1995.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 11932 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 4/10/1995.
19/09/1995
REMESSA DO OFÍCIO 2069/1995/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12745 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 2069/1995/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12745 PARA SANÇÃO.
14/09/1995
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
14/09/1995
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOSÉ MARIA BARROS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/9/1995, PÁG 6 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOSÉ MARIA BARROS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/9/1995, PÁG 6 COL 2.
05/09/1995
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 5/9/1995.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 5/9/1995.
24/08/1995
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/8/1995, PÁG 49 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/8/1995, PÁG 49 COL 2.
16/08/1995
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE.
10/08/1995
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 11/8/1995.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 11/8/1995.
03/08/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/8/1995, PÁG 41 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/8/1995, PÁG 41 COL 3.
10/07/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO.
05/07/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PUBLICADO NO DL EM 7/7/1995, PÁG 48 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 5/7/1995.
COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PUBLICADO NO DL EM 7/7/1995, PÁG 48 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 5/7/1995.
13/06/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/6/1995, PÁG 45 COL 2. RECEBIDO NA AMR EM 13/6/1995.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/6/1995, PÁG 45 COL 2. RECEBIDO NA AMR EM 13/6/1995.
06/06/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
23/03/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO.
16/03/1995
PUB PÁG 26 COL 2. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 20/3/1995.
PLENÁRIO
PUB PÁG 26 COL 2. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 20/3/1995.