PL PROJETO DE LEI 696/1992
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O TITULAR DE CARTÓRIO COMUNICAR
ÀS PREFEITURAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS O NOME, O
ENDEREÇO E O NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CPF OU NO CGC DO NOVO OU DOS
NOVOS PROPRIETÁRIOS, APÓS A LAVRATURA DE ESCRITURA DE IMÓVEL URBANO
PARA EFEITO DE COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU.
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
-
DEPUTADO JOSÉ MILITÃOPSDB
Situação atual
ARQUIVADO
Publicação Publicado em 28/02/1992
Proposições relacionadas
PL 79 de 1995
Resumo NORMAS, OBRIGATORIEDADE, TITULAR, CARTÓRIO, NOTIFICAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, LAVRATURA, ESCRITURA, IMÓVEL, OBJETIVO, IDENTIFICAÇÃO, PROPRIETÁRIO, EFEITO, COBRANÇA, (IPTU).
Publicação Publicado em 28/02/1992
Proposições relacionadas
PL 79 de 1995
Resumo NORMAS, OBRIGATORIEDADE, TITULAR, CARTÓRIO, NOTIFICAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, LAVRATURA, ESCRITURA, IMÓVEL, OBJETIVO, IDENTIFICAÇÃO, PROPRIETÁRIO, EFEITO, COBRANÇA, (IPTU).
Tramitação
08/03/1995
REQUERIMENTO DO DEP. WANDERLEY ÁVILA SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/3/1995.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. WANDERLEY ÁVILA SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/3/1995.
31/01/1995
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 185 DO RI.
PLENÁRIO
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 185 DO RI.
11/03/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RAUL MESSIAS.
COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RAUL MESSIAS.
10/06/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA INJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/6/1992. RECEBIDO NA CAMR EM 15/6/1992.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA INJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/6/1992. RECEBIDO NA CAMR EM 15/6/1992.
26/02/1992
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CCJ EM 28/2/1992.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CCJ EM 28/2/1992.