PL PROJETO DE LEI 783/2015
Altera os incisos I e II do art 1º da Lei 5874, de 11 de maio de 1972.
(Dispõe sobre recolhimento de veículos a depósito, sua venda em
leilão judicial e dá outras providências).
Situação atual:
Arquivado
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/04/2015
Origem
PL 4183 de 2013
Proposições relacionadas
RQO 246 de 2019
RQO 810 de 2020
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU TCO.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Restituição, Alienação, Veículos, Apreensão, Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN-MG). Alteração, Dispositivos, Efeito, Atualização, Identificação, Código de Trânsito Brasileiro. Alteração, Dispositivos, Prazo Máximo, Abandono, Veículos, Via Pública, Efeito, Recolhimento, Depósito, Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN-MG).
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/04/2015
Origem
PL 4183 de 2013
Proposições relacionadas
RQO 246 de 2019
RQO 810 de 2020
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU TCO.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Restituição, Alienação, Veículos, Apreensão, Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN-MG). Alteração, Dispositivos, Efeito, Atualização, Identificação, Código de Trânsito Brasileiro. Alteração, Dispositivos, Prazo Máximo, Abandono, Veículos, Via Pública, Efeito, Recolhimento, Depósito, Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN-MG).
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
10/03/2020
Recurso apresentado tempestivamente, conforme disposto no artigo 185 do Regimento Interno, na forma do RQO 810 2020.
Plenário
Recurso apresentado tempestivamente, conforme disposto no artigo 185 do Regimento Interno, na forma do RQO 810 2020.
03/03/2020
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola. Parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 4/3/2020, pág 20.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola. Parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 4/3/2020, pág 20.
25/03/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola.
12/03/2019
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 14/3/2019, pág 30.
Plenário
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 14/3/2019, pág 30.
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
02/03/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge. Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade. Vista ao Dep. João Alberto.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge. Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade. Vista ao Dep. João Alberto.
29/04/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge.
31/03/2015
Desarquivado. Publicado no DL em 2/4/2015, pág 22. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para parecer. Recebido na CJU em 6/4/2015.
Plenário
Desarquivado. Publicado no DL em 2/4/2015, pág 22. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para parecer. Recebido na CJU em 6/4/2015.