PL PROJETO DE LEI 774/1999
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O CONTROLE DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS
PAGAMENTOS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 14199 2002 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 14199 2002 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 23/12/1999
Proposição de Lei PRL 14950 2001
Observação EMENDA 5: SUBCONTA ORÇAMENTÁRIA OU FINANCEIRA.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS. OBRIGATORIEDADE, ÓRGÃOS, APRESENTAÇÃO, (TCMG), DOCUMENTAÇÃO, OBJETIVO, CONTROLE, OBSERVAÇÃO, ORDEM CRONOLÓGICA, PAGAMENTO, OBRIGAÇÕES, CONTRATO. EMENDA 1: MELHORIA, REDAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, (TCMG), CONTROLE, DESPESA, OBSERVAÇÃO, ORDEM CRONOLÓGICA, VENCIMENTO, PAGAMENTO, OBRIGAÇÕES, CONTRATO. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ENCAMINHAMENTO, (TCMG), INFORMAÇÃO, OBJETIVO, CONTROLE, OBSERVAÇÃO, ORDEM CRONOLÓGICA, VENCIMENTO, PAGAMENTO. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), UTILIZAÇÃO, (SIAFI), OBJETIVO, ENCAMINHAMENTO, (TCMG), INFORMAÇÃO, OBJETIVO, CONTROLE, OBSERVAÇÃO, ORDEM CRONOLÓGICA, VENCIMENTO, PAGAMENTO. EMENDA 4: DISPOSITIVOS, OBSERVAÇÃO, ORDEM CRONOLÓGICA, OBJETIVO, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, OBRA PÚBLICA. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CAIXA ÚNICO DO ESTADO. GARANTIA, ENTIDADE, ÓRGÃOS, PARTICIPAÇÃO, (SIAFI), ABERTURA, SUB CONTA.
Legislação citada LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEI 6194 1973 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9444 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11730 1994 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 23/12/1999
Proposição de Lei PRL 14950 2001
Observação EMENDA 5: SUBCONTA ORÇAMENTÁRIA OU FINANCEIRA.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS. OBRIGATORIEDADE, ÓRGÃOS, APRESENTAÇÃO, (TCMG), DOCUMENTAÇÃO, OBJETIVO, CONTROLE, OBSERVAÇÃO, ORDEM CRONOLÓGICA, PAGAMENTO, OBRIGAÇÕES, CONTRATO. EMENDA 1: MELHORIA, REDAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, (TCMG), CONTROLE, DESPESA, OBSERVAÇÃO, ORDEM CRONOLÓGICA, VENCIMENTO, PAGAMENTO, OBRIGAÇÕES, CONTRATO. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ENCAMINHAMENTO, (TCMG), INFORMAÇÃO, OBJETIVO, CONTROLE, OBSERVAÇÃO, ORDEM CRONOLÓGICA, VENCIMENTO, PAGAMENTO. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), UTILIZAÇÃO, (SIAFI), OBJETIVO, ENCAMINHAMENTO, (TCMG), INFORMAÇÃO, OBJETIVO, CONTROLE, OBSERVAÇÃO, ORDEM CRONOLÓGICA, VENCIMENTO, PAGAMENTO. EMENDA 4: DISPOSITIVOS, OBSERVAÇÃO, ORDEM CRONOLÓGICA, OBJETIVO, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, OBRA PÚBLICA. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CAIXA ÚNICO DO ESTADO. GARANTIA, ENTIDADE, ÓRGÃOS, PARTICIPAÇÃO, (SIAFI), ABERTURA, SUB CONTA.
Legislação citada LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEI 6194 1973 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9444 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11730 1994 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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ERRATA (1)
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
06/12/2001
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 7/12/2001. MENSAGEM 248 2001 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 13/12/2001, PÁG 23 COL 3. PLENÁRIO EM 19/3/2002. VETO TOTAL REJEITADO. À PROMULGAÇÃO. MESA DA ASSEMBLÉIA, EM 27/3/2002. PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 14199 PUBLICADA NO DL EM 28/3/2002, PÁG 48 COL 2.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 7/12/2001. MENSAGEM 248 2001 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 13/12/2001, PÁG 23 COL 3. PLENÁRIO EM 19/3/2002. VETO TOTAL REJEITADO. À PROMULGAÇÃO. MESA DA ASSEMBLÉIA, EM 27/3/2002. PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 14199 PUBLICADA NO DL EM 28/3/2002, PÁG 48 COL 2.
19/11/2001
REMESSA DO OFÍCIO 2349/2001/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14950 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2349/2001/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14950 PARA SANÇÃO.
07/11/2001
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
07/11/2001
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AMILCAR MARTINS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/11/2001, PÁG 23 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AMILCAR MARTINS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/11/2001, PÁG 23 COL 4.
11/10/2001
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 27/10/2001, PÁG 27 COL 4, ALTERANDO O CORPO DO PARECER. RECEBIDO NA RED EM 11/10/2001.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 27/10/2001, PÁG 27 COL 4, ALTERANDO O CORPO DO PARECER. RECEBIDO NA RED EM 11/10/2001.
29/08/2001
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/8/2001, PÁG 21 COL 1.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/8/2001, PÁG 21 COL 1.
10/08/2001
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO.
07/08/2001
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 4. REJEITADAS AS EMENDAS 2, 3 E 5. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 9/8/2001.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 4. REJEITADAS AS EMENDAS 2, 3 E 5. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 9/8/2001.
22/11/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRUS. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 4, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 5 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/11/2000, PÁG 53 COL 1.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRUS. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 4, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 5 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/11/2000, PÁG 53 COL 1.
07/11/2000
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. EDUARDO BRANDÃO - EMENDAS 4 E 5. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 15/11/2000, PÁG 23 COL 4. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 8/11/2000.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. EDUARDO BRANDÃO - EMENDAS 4 E 5. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 15/11/2000, PÁG 23 COL 4. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 8/11/2000.
16/05/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 3 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/5/2000, PÁG 25 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 3 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/5/2000, PÁG 25 COL 2.
13/04/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO.
05/04/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO RAFAEL. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/4/2000, PÁG 24 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 5/4/2000.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO RAFAEL. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/4/2000, PÁG 24 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 5/4/2000.
15/03/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO RAFAEL.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO RAFAEL.
02/03/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/3/2000, PÁG 14 COL 4. RECEBIDO NA EM APU EM 2/3/2000.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/3/2000, PÁG 14 COL 4. RECEBIDO NA EM APU EM 2/3/2000.
09/02/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
21/12/1999
PUB PÁG 48 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 23/12/1999.
PLENÁRIO
PUB PÁG 48 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 23/12/1999.