Lei nº 14.199, de 27/03/2002
ALTERA O ARTIGO 110 DA LEI Nº 9.444, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1987, QUE
DISPÕE SOBRE AS LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA E
AUTÁRQUICA DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Observação (A LEI Nº 9.444, DE 25/11/1987, FOI REVOGADA PELO ART. 23 DA LEI Nº 14.868, DE 16/12/2003.)
Resumo DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), CONTROLE, DESPESA, CONTRATO, OBSERVAÇÃO, ORDEM CRONOLÓGICA, PAGAMENTO, OBRIGAÇÕES. OBRIGATORIEDADE, ÓRGÃOS, APRESENTAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), DOCUMENTAÇÃO, COMPROVAÇÃO, REGULARIDADE, LEGALIDADE, ATO, INCLUSÃO, ANEXO, FORMULÁRIO, RELAÇÃO, PAGAMENTO. PENALIDADE, RESPONSÁVEL, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, REMESSA, ATRASO, DOCUMENTAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG).
Assunto Geral EXECUTIVO, LICITAÇÃO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 28/03/2002 PÁG. 48 COL. 2
Observação (A LEI Nº 9.444, DE 25/11/1987, FOI REVOGADA PELO ART. 23 DA LEI Nº 14.868, DE 16/12/2003.)
Resumo DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), CONTROLE, DESPESA, CONTRATO, OBSERVAÇÃO, ORDEM CRONOLÓGICA, PAGAMENTO, OBRIGAÇÕES. OBRIGATORIEDADE, ÓRGÃOS, APRESENTAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), DOCUMENTAÇÃO, COMPROVAÇÃO, REGULARIDADE, LEGALIDADE, ATO, INCLUSÃO, ANEXO, FORMULÁRIO, RELAÇÃO, PAGAMENTO. PENALIDADE, RESPONSÁVEL, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, REMESSA, ATRASO, DOCUMENTAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG).
Assunto Geral EXECUTIVO, LICITAÇÃO.
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