PL PROJETO DE LEI 771/2015
Dispõe sobre o material didático-pedagógico de uso individual exigido
dos alunos pelas instituições do sistema de ensino do Estado de Minas
Gerais e dá outras providências.
Situação atual:
Arquivado
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/03/2015
Origem
PL 852 de 2011
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 852 2011. Distribuído a 3 comissões: CJU ECT FFO.
Indexação
Resumo Proibição, Instituição Educacional, Ensino Público Estadual, Exigência, Aluno, Material, Limpeza, Higiene, Limpeza, Material de Expediente, Critérios, Entrega, Material Escolar. Substitutivo 1: Alteração, Lei Estadual, Dispositivos, Escola Particular, Divulgação, Cronograma, Utilização, Relação, Material Escolar, Aluno, Oferecimento, Pais, Responsável, Alternativa, Pagamento, Taxa, Observação, Média, Preço, Mercado Interno. Art. 1° - Alteração, Dispositivos, Obrigatoriedade, Escola Particular, Devolução, Aluno, Material Escolar, Hipótese, Negação, Utilização. Art. 2°- 3° - Alteração, Lei Estadual, Proibição, Escola Pública, Caixa Escolar, Cobrança, Mensalidade, Contribuição, Taxa, Emissão, Documento. Acréscimo, Artigo, Possibilidade, Aluno, Opção, Recebimento, Integralidade, Material Escolar, Início, Ano Letivo, Fornecimento, Período, Semestre Letivo, Observação, Cronograma, Hipótese, Solicitação, Escola Pública. Alteração, Dispositivos, Responsabilidade Administrativa, Agente Público, hipótese, Descumprimento. Emenda 1: Alteração, Dispositivos, Possibilidade, Aluno, Opção, Fornecimento, Integralidade, Periodicidade, Previsão, Devolução, Hipótese, Inutilização.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/03/2015
Origem
PL 852 de 2011
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 852 2011. Distribuído a 3 comissões: CJU ECT FFO.
Indexação
Resumo Proibição, Instituição Educacional, Ensino Público Estadual, Exigência, Aluno, Material, Limpeza, Higiene, Limpeza, Material de Expediente, Critérios, Entrega, Material Escolar. Substitutivo 1: Alteração, Lei Estadual, Dispositivos, Escola Particular, Divulgação, Cronograma, Utilização, Relação, Material Escolar, Aluno, Oferecimento, Pais, Responsável, Alternativa, Pagamento, Taxa, Observação, Média, Preço, Mercado Interno. Art. 1° - Alteração, Dispositivos, Obrigatoriedade, Escola Particular, Devolução, Aluno, Material Escolar, Hipótese, Negação, Utilização. Art. 2°- 3° - Alteração, Lei Estadual, Proibição, Escola Pública, Caixa Escolar, Cobrança, Mensalidade, Contribuição, Taxa, Emissão, Documento. Acréscimo, Artigo, Possibilidade, Aluno, Opção, Recebimento, Integralidade, Material Escolar, Início, Ano Letivo, Fornecimento, Período, Semestre Letivo, Observação, Cronograma, Hipótese, Solicitação, Escola Pública. Alteração, Dispositivos, Responsabilidade Administrativa, Agente Público, hipótese, Descumprimento. Emenda 1: Alteração, Dispositivos, Possibilidade, Aluno, Opção, Fornecimento, Integralidade, Periodicidade, Previsão, Devolução, Hipótese, Inutilização.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Tramitação
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
17/05/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 18/5/2017, pág 18.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 18/5/2017, pág 18.
20/04/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Carlos Henrique.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Carlos Henrique.
11/04/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Thiago Cota. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 12/4/2017, pág 19. Recebido na FFO em 11/4/2017.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relator: Dep. Thiago Cota. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 12/4/2017, pág 19. Recebido na FFO em 11/4/2017.
04/04/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Thiago Cota (redistribuído). Retirado de pauta a requerimento da Dep. Marília Campos.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relator: Dep. Thiago Cota (redistribuído). Retirado de pauta a requerimento da Dep. Marília Campos.
22/03/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Thiago Cota (redistribuído).
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relator: Dep. Thiago Cota (redistribuído).
07/11/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Rogério Correia (proposição redistribuída).
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relator: Dep. Rogério Correia (proposição redistribuída).
19/10/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 20/10/2016, pág 58. Recebido na ECT em 19/10/2016.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 20/10/2016, pág 58. Recebido na ECT em 19/10/2016.
07/04/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais.
26/03/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/3/2015, pág 29. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 30/3/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/3/2015, pág 29. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 30/3/2015.