PL PROJETO DE LEI 770/1996
PROÍBE O TRANSPORTE DE PASSAGEIRO EM PE NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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LEI 13174 1999 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO JOÃO LEITEPSDB
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13174 1999 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/04/1996
Proposição de Lei PRL 13993 1998
Indexação
Resumo O PROJETO PROÍBE O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM PÉ NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL E LIMITA A LOTAÇÃO À CAPACIDADE NOMINAL DO VEÍCULO. PERMITE PASSAGEIROS EM PÉ ATÉ UM QUARTO DA LOTAÇÃO NAS LINHAS SEMIURBANAS E NOS CASOS DE PRESTAÇÃO DE SOCORRO. EMENDA Nº 1: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7º, RELATIVO À REVOGAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Legislação citada DEC 32656 1991 - DECRETO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/04/1996
Proposição de Lei PRL 13993 1998
Indexação
Resumo O PROJETO PROÍBE O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM PÉ NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL E LIMITA A LOTAÇÃO À CAPACIDADE NOMINAL DO VEÍCULO. PERMITE PASSAGEIROS EM PÉ ATÉ UM QUARTO DA LOTAÇÃO NAS LINHAS SEMIURBANAS E NOS CASOS DE PRESTAÇÃO DE SOCORRO. EMENDA Nº 1: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7º, RELATIVO À REVOGAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Legislação citada DEC 32656 1991 - DECRETO
Documentos
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - PLENÁRIO
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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Texto original
Tramitação
20/01/1999
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13174 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 21/1/1999.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13174 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 21/1/1999.
29/12/1998
REMESSA DO OFÍCIO 1989/1998/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13993 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 1989/1998/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13993 PARA SANÇÃO.
23/12/1998
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
23/12/1998
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/12/1998, PÁG 27 COL 4.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/12/1998, PÁG 27 COL 4.
22/12/1998
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
22/12/1998
INICIADA A VOTAÇÃO E ADIADA POR FALTA DE QUORUM.
Plenário
INICIADA A VOTAÇÃO E ADIADA POR FALTA DE QUORUM.
21/12/1998
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA REJEIÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
Plenário
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA REJEIÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
16/12/1998
SEGUNDO TURNO. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
Plenário
SEGUNDO TURNO. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
25/11/1998
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. JOÃO LEITE SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 27/11/1998, PÁG 20 COL 1.
Plenário
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. JOÃO LEITE SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 27/11/1998, PÁG 20 COL 1.
12/09/1997
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
10/09/1997
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 147 DO RI. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 2 E 3. PUBLICADO NO DL EM 12/9/1997, PÁG 16 COL 4. APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. REJEITADAS AS EMENDAS 2 E 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 10/9/1997.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 147 DO RI. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 2 E 3. PUBLICADO NO DL EM 12/9/1997, PÁG 16 COL 4. APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. REJEITADAS AS EMENDAS 2 E 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 10/9/1997.
22/08/1997
DEVOLVIDO AO PLENÁRIO PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA.
Comissão de Defesa do Consumidor
DEVOLVIDO AO PLENÁRIO PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA.
21/08/1997
REQUERIMENTO DO DEP. JOSÉ BONIFÁCIO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 23/8/1997, PÁG 27 COL 1.
Plenário
REQUERIMENTO DO DEP. JOSÉ BONIFÁCIO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 23/8/1997, PÁG 27 COL 1.
12/08/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ MILITÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 2 E 3. ADIADA A VOTAÇÃO A REQUERIMENTO DO DEP. JOÃO LEITE.
Comissão de Defesa do Consumidor
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ MILITÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 2 E 3. ADIADA A VOTAÇÃO A REQUERIMENTO DO DEP. JOÃO LEITE.
01/07/1997
ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. AMBRÓSIO PINTO.
Comissão de Defesa do Consumidor
ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. AMBRÓSIO PINTO.
17/06/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ MILITÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1, QUE APRESENTA, E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 2 E 3. VISTA AO DEP. ANTÔNIO ANDRADE.
Comissão de Defesa do Consumidor
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ MILITÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1, QUE APRESENTA, E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 2 E 3. VISTA AO DEP. ANTÔNIO ANDRADE.
18/03/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ MILITÃO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
Comissão de Defesa do Consumidor
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ MILITÃO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
04/03/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ MILITÃO.
Comissão de Defesa do Consumidor
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ MILITÃO.
26/02/1997
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. MARCELO GONÇALVES - EMENDAS 2 E 3. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 27/2/1997, PÁG 37 COL 4. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA DCO EM 26/2/1997.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. MARCELO GONÇALVES - EMENDAS 2 E 3. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 27/2/1997, PÁG 37 COL 4. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA DCO EM 26/2/1997.
25/09/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/9/1996, PÁG 17 COL 3.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/9/1996, PÁG 17 COL 3.
24/09/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI. PARECER PELA APROVAÇÃO, COM A EMENDA 1. VISTA AO DEP. MARCELO GONÇALVES.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI. PARECER PELA APROVAÇÃO, COM A EMENDA 1. VISTA AO DEP. MARCELO GONÇALVES.
19/06/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/6/1996, PÁG 6 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 19/6/1996.
Comissão de Defesa do Consumidor
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/6/1996, PÁG 6 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 19/6/1996.
22/05/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GIL PEREIRA.
Comissão de Defesa do Consumidor
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GIL PEREIRA.
21/05/1996
PRIMEIRO TURNO RELATOR: DEP. ANIVALDO COELHO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/5/1996, PÁG 52 COL 3. RECEBIDO NA DCO EM 21/5/1996.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO RELATOR: DEP. ANIVALDO COELHO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/5/1996, PÁG 52 COL 3. RECEBIDO NA DCO EM 21/5/1996.
29/04/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANIVALDO COELHO.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANIVALDO COELHO.
23/04/1996
PUB PÁG 4 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 25/4/1996.
Plenário
PUB PÁG 4 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 25/4/1996.