Lei nº 13.174, de 20/01/1999

PROÍBE O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM PÉ EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL.

Informações gerais

Origem

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/1999 PÁG. 10 COL. 2 MICROFILME 572

Relevância NORMA BÁSICA

Resumo DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, EXCEDENTE, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL.

Assunto Geral TRANSPORTE COLETIVO.

Documentos

PL PROJETO DE LEI 770/1996