PL PROJETO DE LEI 752/2003
PROÍBE A COMPRA E REVENDA, POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DE FARINHA DE
TRIGO COM ADIÇÃO DE MANDIOCA OU DERIVADOS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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LEI 14954 2004 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 14954 2004 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 29/05/2003
Proposição de Lei PRL 15791 2003
Observação PORTARIA 354, DE 18 DE JULHO DE 1996, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
Resumo PROIBIÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, AQUISIÇÃO, REVENDA, FARINHA DE TRIGO, HIPÓTESE, ADIÇÃO, FARINHA DE MANDIOCA, FÉCULA DE MANDIOCA. SUBSTITUTIVO 1: EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, SECRETARIA, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), OBJETIVO, COMERCIALIZAÇÃO, FARINHA DE TRIGO, HIPÓTESE, ADIÇÃO, SUBPRODUTO, MANDIOCA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, SECRETARIA, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, OBJETIVO, COMERCIALIZAÇÃO, FARINHA DE TRIGO, HIPÓTESE, ADIÇÃO, SUBPRODUTO, MANDIOCA.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 29/05/2003
Proposição de Lei PRL 15791 2003
Observação PORTARIA 354, DE 18 DE JULHO DE 1996, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
Resumo PROIBIÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, AQUISIÇÃO, REVENDA, FARINHA DE TRIGO, HIPÓTESE, ADIÇÃO, FARINHA DE MANDIOCA, FÉCULA DE MANDIOCA. SUBSTITUTIVO 1: EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, SECRETARIA, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), OBJETIVO, COMERCIALIZAÇÃO, FARINHA DE TRIGO, HIPÓTESE, ADIÇÃO, SUBPRODUTO, MANDIOCA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, SECRETARIA, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, OBJETIVO, COMERCIALIZAÇÃO, FARINHA DE TRIGO, HIPÓTESE, ADIÇÃO, SUBPRODUTO, MANDIOCA.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
09/01/2004
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14954 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 10/1/2004
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14954 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 10/1/2004
11/12/2003
REMESSA DO OFÍCIO 3376/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15791 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3376/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15791 PARA SANÇÃO.
03/12/2003
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
03/12/2003
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DJALMA DINIZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/12/2003, PÁG 49 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DJALMA DINIZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/12/2003, PÁG 49 COL 3.
27/11/2003
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED 27/11/2003.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED 27/11/2003.
12/11/2003
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/11/2003, PÁG 36 COL 1.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/11/2003, PÁG 36 COL 1.
29/10/2003
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA.
22/10/2003
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. RECEBIDO NA DCC EM 23/10/2003.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. RECEBIDO NA DCC EM 23/10/2003.
27/08/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO SIMÕES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/8/2003, PÁG 29 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO SIMÕES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/8/2003, PÁG 29 COL 2.
13/08/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/8/2003, PÁG 28 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 13/8/2003.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/8/2003, PÁG 28 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 13/8/2003.
02/07/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DIMAS RODRIGUES.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DIMAS RODRIGUES.
25/06/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/7/2003, PÁG 62 COL 2. RECEBIDO NA DCC EM 30/6/2003.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/7/2003, PÁG 62 COL 2. RECEBIDO NA DCC EM 30/6/2003.
05/06/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
27/05/2003
PUBLICADO NO DL EM 29/5/2003, PÁG 42 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 29/5/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 29/5/2003, PÁG 42 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 29/5/2003.