PL PROJETO DE LEI 72/2007
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA AS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO
FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR DO ESTADO.
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/02/2007
Origem
PL 875 de 2003
Proposições relacionadas
RQS 689 de 2011
PL 818 de 2011
Resumo DISPOSITIVOS, ESCOLA PARTICULAR, CONCESSÃO, CERTIFICADO DE CONCLUSÃO, ALUNO, CURSOS, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, ENSINO SUPERIOR, AUTORIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, FORMALIDADES, FORMATURA, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, QUITAÇÃO, DÍVIDA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, RELAÇÃO JURÍDICA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, SISTEMA ESTADUAL, ENSINO, ESTUDANTE, SITUAÇÃO, INADIMPLÊNCIA. DISPOSITIVOS, ESTUDANTE, SITUAÇÃO, INADIMPLÊNCIA, APRESENTAÇÃO, PROPOSTA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, FORMA, QUITAÇÃO, DÉBITO, OBJETIVO, RECEBIMENTO, CERTIFICADO DE CONCLUSÃO, CURSOS. SUBSTITUTIVO 2: DISPOSITIVOS, ESTUDANTE, SITUAÇÃO, INADIMPLÊNCIA, HIPÓTESE, MATRÍCULA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, SISTEMA ESTADUAL, ENSINO, GARANTIA, RECEBIMENTO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, DOCUMENTAÇÃO, INTERESSE PARTICULAR. SUBSTITUTIVO 3: DISPOSITIVOS, REQUISITOS, ESTUDANTE, SITUAÇÃO, INADIMPLÊNCIA, RENOVAÇÃO, MATRÍCULA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, SISTEMA ESTADUAL, ENSINO. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PRAZO, ESTUDANTE, HIPÓTESE, SITUAÇÃO, INADIMPLÊNCIA, REALIZAÇÃO, NEGOCIAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EFEITO, QUITAÇÃO, DÉBITO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SUBSTITUTIVO, PROJETO DE LEI, FIXAÇÃO, PRAZO, ESTUDANTE, HIPÓTESE, SITUAÇÃO, INADIMPLÊNCIA, REALIZAÇÃO, NEGOCIAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EFEITO, QUITAÇÃO, DÉBITO.
Legislação citada LEF 9870 1999 - LEI FEDERAL
LEF 9394 1996 - LEI FEDERAL
LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 10406 2002 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/02/2007
Origem
PL 875 de 2003
Proposições relacionadas
RQS 689 de 2011
PL 818 de 2011
Resumo DISPOSITIVOS, ESCOLA PARTICULAR, CONCESSÃO, CERTIFICADO DE CONCLUSÃO, ALUNO, CURSOS, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, ENSINO SUPERIOR, AUTORIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, FORMALIDADES, FORMATURA, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, QUITAÇÃO, DÍVIDA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, RELAÇÃO JURÍDICA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, SISTEMA ESTADUAL, ENSINO, ESTUDANTE, SITUAÇÃO, INADIMPLÊNCIA. DISPOSITIVOS, ESTUDANTE, SITUAÇÃO, INADIMPLÊNCIA, APRESENTAÇÃO, PROPOSTA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, FORMA, QUITAÇÃO, DÉBITO, OBJETIVO, RECEBIMENTO, CERTIFICADO DE CONCLUSÃO, CURSOS. SUBSTITUTIVO 2: DISPOSITIVOS, ESTUDANTE, SITUAÇÃO, INADIMPLÊNCIA, HIPÓTESE, MATRÍCULA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, SISTEMA ESTADUAL, ENSINO, GARANTIA, RECEBIMENTO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, DOCUMENTAÇÃO, INTERESSE PARTICULAR. SUBSTITUTIVO 3: DISPOSITIVOS, REQUISITOS, ESTUDANTE, SITUAÇÃO, INADIMPLÊNCIA, RENOVAÇÃO, MATRÍCULA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, SISTEMA ESTADUAL, ENSINO. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PRAZO, ESTUDANTE, HIPÓTESE, SITUAÇÃO, INADIMPLÊNCIA, REALIZAÇÃO, NEGOCIAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EFEITO, QUITAÇÃO, DÉBITO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SUBSTITUTIVO, PROJETO DE LEI, FIXAÇÃO, PRAZO, ESTUDANTE, HIPÓTESE, SITUAÇÃO, INADIMPLÊNCIA, REALIZAÇÃO, NEGOCIAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EFEITO, QUITAÇÃO, DÉBITO.
Legislação citada LEF 9870 1999 - LEI FEDERAL
LEF 9394 1996 - LEI FEDERAL
LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 10406 2002 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
Tramitação
26/03/2011
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 818 2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 818 2011.
02/03/2011
REQUERIMENTO DO DEP. GILBERTO ABRAMO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 4/3/2011, PÁG 62 COL 2.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. GILBERTO ABRAMO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 4/3/2011, PÁG 62 COL 2.
31/01/2011
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
08/04/2008
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. GILBERTO ABRAMO, SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/4/2008, PÁG 67 COL 4.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. GILBERTO ABRAMO, SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/4/2008, PÁG 67 COL 4.
24/10/2007
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDA. RELATORA: DEP. MARIA LÚCIA MENDONÇA. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 3, NA FORMA DA SUBEMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/10/2007, PÁG 86 COL 4.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDA. RELATORA: DEP. MARIA LÚCIA MENDONÇA. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 3, NA FORMA DA SUBEMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/10/2007, PÁG 86 COL 4.
21/08/2007
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDA. RELATORA: DEP. MARIA LÚCIA MENDONÇA.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDA. RELATORA: DEP. MARIA LÚCIA MENDONÇA.
08/08/2007
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. CARLIN MOURA - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 10/8/2007, PÁG 57 COL 3. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA ECT EM 8/8/2007.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. CARLIN MOURA - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 10/8/2007, PÁG 57 COL 3. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA ECT EM 8/8/2007.
05/07/2007
ADIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. CARLIN MOURA.
PLENÁRIO
ADIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. CARLIN MOURA.
09/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/5/2007, PÁG 36 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/5/2007, PÁG 36 COL 3.
02/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 3. VISTA À DEP. ELISA COSTA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 3. VISTA À DEP. ELISA COSTA.
19/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
17/04/2007
REQUERIMENTO DE AUTORIA DO DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 19/4/2007, PÁG 58 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 18/4/2007.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DE AUTORIA DO DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 19/4/2007, PÁG 58 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 18/4/2007.
11/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLIN MOURA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/4/2007, PÁG 88 COL 1.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLIN MOURA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/4/2007, PÁG 88 COL 1.
28/03/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLIN MOURA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. VISTA À DEP. ANA MARIA RESENDE.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLIN MOURA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. VISTA À DEP. ANA MARIA RESENDE.
07/03/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLIN MOURA.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLIN MOURA.
06/03/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GIL PEREIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/3/2007, PÁG 45 COL 1. RECEBIDO NA ECT EM 7/3/2007.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GIL PEREIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/3/2007, PÁG 45 COL 1. RECEBIDO NA ECT EM 7/3/2007.
26/02/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GIL PEREIRA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GIL PEREIRA.
14/02/2007
PUBLICADO NO DL EM 17/2/2007, PÁG 53 COL 1. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 23/2/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 17/2/2007, PÁG 53 COL 1. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 23/2/2007.