PL PROJETO DE LEI 711/1996
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DE SERVIDORES CEDIDOS A ENTIDADES DE CLASSE.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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LEI 12493 1997 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO MARCOS HELÊNIOPT
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 12493 1997 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/03/1996
Proposição de Lei PRL 13323 1997
Indexação
Resumo O PROJETO DETERMINA A PUBLICAÇÃO ANUAL DA RELAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL, CEDIDOS A SINDICATOS, ENTIDADES DE CLASSE, ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS OU INSTITUIÇÕES SIMILARES. EXIGE A DIVULGAÇÃO DO NOME, DA SITUAÇÃO FUNCIONAL E DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, DA IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE E DA RAZÃO DA CESSÃO.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/03/1996
Proposição de Lei PRL 13323 1997
Indexação
Resumo O PROJETO DETERMINA A PUBLICAÇÃO ANUAL DA RELAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL, CEDIDOS A SINDICATOS, ENTIDADES DE CLASSE, ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS OU INSTITUIÇÕES SIMILARES. EXIGE A DIVULGAÇÃO DO NOME, DA SITUAÇÃO FUNCIONAL E DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, DA IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE E DA RAZÃO DA CESSÃO.
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
16/04/1997
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12493 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 17/4/1997.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12493 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 17/4/1997.
01/04/1997
REMESSA DO OFÍCIO 378/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13323 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 378/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13323 PARA SANÇÃO.
25/03/1997
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
06/03/1997
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/3/1997, PÁG 18 COL 3.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/3/1997, PÁG 18 COL 3.
18/02/1997
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/2/1997.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/2/1997.
17/12/1996
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/1996, PÁG 35 COL 2.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/1996, PÁG 35 COL 2.
03/12/1996
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 3/12/1996.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 3/12/1996.
27/11/1996
ENCERRADA A DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
05/06/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/6/1996, PÁG 15 COL 4.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/6/1996, PÁG 15 COL 4.
15/05/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/6/1996, PÁG 15 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 15/5/1996.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/6/1996, PÁG 15 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 15/5/1996.
17/04/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS MURTA.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS MURTA.
16/04/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/4/1996, PÁG 5 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 16/4/1996.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/4/1996, PÁG 5 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 16/4/1996.
27/03/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANIVALDO COELHO.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANIVALDO COELHO.
20/03/1996
PUB PÁG 8 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/3/1996.
Plenário
PUB PÁG 8 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/3/1996.