PL PROJETO DE LEI 7/2023
PL 7/2023
Agora
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Institui a Política Estadual de Incentivo às Feiras Gastronômicas através
do comércio de alimentos em "trailers", vans, caminhões e veículos
similares conhecidos como "food trucks" e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/02/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DEC APU.
Indexação
Resumo Institui a Política Estadual de Incentivo à Feira Gastronômica através do comércio de alimentos em trailers, vans e veículos similares conhecidos como food trucks, tendo como finalidade a implementação de calendário fixo válido para todas as cidades do Estado de Minas Gerais onde em um final de semana de cada mês os detentores dos chamados food trucks, através do evento denominado “feira gastronômica”, poderão expor, armazenar e vender seus produtos em áreas públicas após comunicação e apresentação dos documentos citados abaixo junto à municipalidade local.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/02/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DEC APU.
Indexação
Resumo Institui a Política Estadual de Incentivo à Feira Gastronômica através do comércio de alimentos em trailers, vans e veículos similares conhecidos como food trucks, tendo como finalidade a implementação de calendário fixo válido para todas as cidades do Estado de Minas Gerais onde em um final de semana de cada mês os detentores dos chamados food trucks, através do evento denominado “feira gastronômica”, poderão expor, armazenar e vender seus produtos em áreas públicas após comunicação e apresentação dos documentos citados abaixo junto à municipalidade local.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
10/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
20/03/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
08/02/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/2/2023, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/2/2023, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico e de Administração Pública, para parecer.