PL PROJETO DE LEI 691/1996
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO QUADRIMESTRAL DA
RELAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 44 DA LEI FEDERAL 8078, DE
11 DE SETEMBRO DE 1990.
(PUBLICAÇÃO DO CADASTRO DE RECLAMAÇÕES CONTRA FORNECEDORES).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 12616 1997 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
-
DEPUTADO MARCOS HELÊNIOPT
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 12616 1997 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 15/03/1996
Proposição de Lei PRL 13443 1997
Resumo OBRIGATORIEDADE, ÓRGÃO PÚBLICO, DEFESA DO CONSUMIDOR, PUBLICAÇÃO, DIVULGAÇÃO, RELAÇÃO NOMINAL, RAZÃO SOCIAL, (CGC), ENDERECO, FORNECEDOR, RECLAMAÇÃO, PRODUTO, SERVIÇO.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 15/03/1996
Proposição de Lei PRL 13443 1997
Resumo OBRIGATORIEDADE, ÓRGÃO PÚBLICO, DEFESA DO CONSUMIDOR, PUBLICAÇÃO, DIVULGAÇÃO, RELAÇÃO NOMINAL, RAZÃO SOCIAL, (CGC), ENDERECO, FORNECEDOR, RECLAMAÇÃO, PRODUTO, SERVIÇO.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
23/09/1997
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12616 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 24/9/1997.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12616 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 24/9/1997.
04/09/1997
REMESSA DO OFÍCIO 1908/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13443 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1908/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13443 PARA SANÇÃO.
02/09/1997
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
28/08/1997
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/9/1997, PÁG 16 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/9/1997, PÁG 16 COL 2.
19/08/1997
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 19/8/1997.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 19/8/1997.
05/08/1997
ENCERRADA A DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
29/05/1996
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DINIS PINHEIRO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/5/1996, PÁG 9 COL 4.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DINIS PINHEIRO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/5/1996, PÁG 9 COL 4.
09/05/1996
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DINIS PINHEIRO.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DINIS PINHEIRO.
08/05/1996
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECEBIDO NA DCO EM 8/5/1996.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECEBIDO NA DCO EM 8/5/1996.
24/04/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ANDRADE (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/4/1996, PÁG 8 COL 4.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ANDRADE (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/4/1996, PÁG 8 COL 4.
03/04/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GIL PEREIRA.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GIL PEREIRA.
02/04/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANIVALDO COELHO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/4/1996, PÁG 6 COL 1. RECEBIDO NA DCO EM 2/4/1996.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANIVALDO COELHO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/4/1996, PÁG 6 COL 1. RECEBIDO NA DCO EM 2/4/1996.
19/03/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANIVALDO COELHO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANIVALDO COELHO.
13/03/1996
PUB PÁG 8 COL 1 ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 15/3/1996.
PLENÁRIO
PUB PÁG 8 COL 1 ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 15/3/1996.