Lei nº 12.616, de 23/09/1997
TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO QUADRIMESTRAL DA RELAÇÃO DE RECLAMAÇÕES
CONTRA FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS PREVISTA NO ARTIGO 44 DA LEI
FEDERAL Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo OBRIGATORIEDADE, ÓRGÃO PÚBLICO, DEFESA DO CONSUMIDOR, (PROCON), DIVULGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, RELAÇÃO NOMINAL, EMPRESA, FORNECEDOR, PRODUTO, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, HIPÓTESE, RECLAMAÇÃO, CONSUMIDOR.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
PL PROJETO DE LEI 691/1996
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/09/1997 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 556
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo OBRIGATORIEDADE, ÓRGÃO PÚBLICO, DEFESA DO CONSUMIDOR, (PROCON), DIVULGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, RELAÇÃO NOMINAL, EMPRESA, FORNECEDOR, PRODUTO, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, HIPÓTESE, RECLAMAÇÃO, CONSUMIDOR.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
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