PL PROJETO DE LEI 689/2019
PL 689/2019
Agora
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Regulamenta o uso e a disponibilidade de patinetes elétricos no Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
2 a favor
4 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/05/2019
Proposições relacionadas
PL 721 de 2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCO DEC.
Indexação
Resumo Prevê que a circulação de patinete elétrica é permitida somente em áreas de circulação de pedestres, ciclovias e ciclofaixas. Determina que as empresas que disponibilizarem patinetes elétricas deverão dotá-los de farol dianteiro de cor branca ou amarela, lanterna de cor vermelha na parte traseira, velocímetro, além de fornecer capacetes aos condutores, que serão obrigados a utilizá-los durante o uso das patinetes. Além disso, as empresas devem contar com central de atendimento 24 horas, a fim de viabilizar o acesso à informação acerca dos equipamentos que estiverem estacionados de maneira irregular, devendo recolhê-los no prazo de duas horas. Por fim, institui a obrigação das empresas de contratar um seguro obrigatório para os seus usuários.
Local Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/05/2019
Proposições relacionadas
PL 721 de 2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCO DEC.
Indexação
Resumo Prevê que a circulação de patinete elétrica é permitida somente em áreas de circulação de pedestres, ciclovias e ciclofaixas. Determina que as empresas que disponibilizarem patinetes elétricas deverão dotá-los de farol dianteiro de cor branca ou amarela, lanterna de cor vermelha na parte traseira, velocímetro, além de fornecer capacetes aos condutores, que serão obrigados a utilizá-los durante o uso das patinetes. Além disso, as empresas devem contar com central de atendimento 24 horas, a fim de viabilizar o acesso à informação acerca dos equipamentos que estiverem estacionados de maneira irregular, devendo recolhê-los no prazo de duas horas. Por fim, institui a obrigação das empresas de contratar um seguro obrigatório para os seus usuários.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
10/02/2026
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 12/2/2026, pág 9.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 12/2/2026, pág 9.
10/02/2026
Cumprida a diligência.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Cumprida a diligência.
20/08/2025
Remessa do Ofício 2185 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2185 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
19/08/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias e à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias e à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
10/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído).
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído).
31/01/2023
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 721 2019, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 721 2019, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
18/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Léo Portela (redistribuído).
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Léo Portela (redistribuído).
22/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Cleitinho Azevedo (proposição redistribuída).
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Cleitinho Azevedo (proposição redistribuída).
15/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/10/2019, pág 34. Recebido na TCO em 17/10/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/10/2019, pág 34. Recebido na TCO em 17/10/2019.
01/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Retirado de pauta a requerimento do dep. Zé Reis.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Retirado de pauta a requerimento do dep. Zé Reis.
24/09/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Guilherme da Cunha.
17/09/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Prorrogação do prazo regimental do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Prorrogação do prazo regimental do relator.
15/05/2019
PL 721 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 17/5/2019, pág 3.
Plenário
PL 721 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 17/5/2019, pág 3.
14/05/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
07/05/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/5/2019, pág 13. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Desenvolvimento Econômico, para parecer. Recebido na CJU em 9/5/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/5/2019, pág 13. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Desenvolvimento Econômico, para parecer. Recebido na CJU em 9/5/2019.