PL PROJETO DE LEI 681/2007
ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 15 E 22, DO ART 13 DA LEI 6763, DE
26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(DETERMINA QUE O MONTANTE DO ICMS NÃO INTEGRARÁ SUA BASE DE CÁLCULO
EM NENHUMA HIPÓTESE E ALTERA DISPOSITIVOS REFERENTES À BASE DE
CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA).
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 05/04/2007
Origem
PL 3355 de 2006
Proposições relacionadas
RQS 19 de 2011
PL 11 de 2011
Observação LEI 6374, DE 1989, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, BASE DE CÁLCULO, (ICMS). PROIBIÇÃO, TOTAL, (ICMS), INTEGRAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), INCIDÊNCIA, ENERGIA ELÉTRICA.
Legislação citada LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LCF 87 1996 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 5172 1966 - LEI FEDERAL
DEL 406 1968 - DECRETO-LEI
LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 05/04/2007
Origem
PL 3355 de 2006
Proposições relacionadas
RQS 19 de 2011
PL 11 de 2011
Observação LEI 6374, DE 1989, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, BASE DE CÁLCULO, (ICMS). PROIBIÇÃO, TOTAL, (ICMS), INTEGRAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), INCIDÊNCIA, ENERGIA ELÉTRICA.
Legislação citada LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LCF 87 1996 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 5172 1966 - LEI FEDERAL
DEL 406 1968 - DECRETO-LEI
LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
Documentos
Tramitação
16/02/2011
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 11 2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 11 2011.
08/02/2011
REQUERIMENTO DO DEP. ELISMAR PRADO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/2/2011, PÁG 79 COL 2.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ELISMAR PRADO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/2/2011, PÁG 79 COL 2.
31/01/2011
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
06/11/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/11/2007, PÁG 33 COL 2.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/11/2007, PÁG 33 COL 2.
30/10/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO AUTOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO AUTOR.
04/09/2007
REMESSA DO OFÍCIO 1756/2007/SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1756/2007/SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
04/09/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
12/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
03/04/2007
PUBLICADO NO DL EM 5/4/2007, PÁG 49 COL 3. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 9/4/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 5/4/2007, PÁG 49 COL 3. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 9/4/2007.