PL PROJETO DE LEI 3355/2006
ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 15 E 22, DO ART. 13 DA LEI 6763,
DE 26 DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(DETERMINA QUE O MONTANTE DO ICMS NÃO INTEGRARÁ SUA BASE DE CÁLCULO
EM NENHUMA HIPÓTESE E ALTERA DISPOSITIVOS REFERENTES À BASE DE
CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA).
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/06/2006
Proposições relacionadas
PL 681 de 2007
Observação LEI 6374, DE 1989, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, BASE DE CÁLCULO, (ICMS). PROIBIÇÃO, TOTAL, (ICMS), INTEGRAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), INCIDÊNCIA, ENERGIA ELÉTRICA.
Legislação citada LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LCF 87 1996 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 5172 1966 - LEI FEDERAL
DEL 406 1968 - DECRETO-LEI
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/06/2006
Proposições relacionadas
PL 681 de 2007
Observação LEI 6374, DE 1989, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, BASE DE CÁLCULO, (ICMS). PROIBIÇÃO, TOTAL, (ICMS), INTEGRAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), INCIDÊNCIA, ENERGIA ELÉTRICA.
Legislação citada LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LCF 87 1996 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 5172 1966 - LEI FEDERAL
DEL 406 1968 - DECRETO-LEI
Documentos
Tramitação
03/04/2007
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 681 2007.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 681 2007.
20/03/2007
REQUERIMENTO DO DEP. WELITON PRADO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 22/3/2007, PÁG 42 COL 2.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. WELITON PRADO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 22/3/2007, PÁG 42 COL 2.
31/01/2007
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
11/10/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/10/2006, PÁG 38 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/10/2006, PÁG 38 COL 2.
04/10/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO.
13/09/2006
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. EDSON REZENDE SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 15/9/2006, PÁG 56 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 15/9/2006.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. EDSON REZENDE SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 15/9/2006, PÁG 56 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 15/9/2006.
29/08/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO RELATOR.
06/06/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
31/05/2006
PUBLICADO NO DL EM 2/6/2006, PÁG 46 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 5/6/2006.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 2/6/2006, PÁG 46 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 5/6/2006.