PL PROJETO DE LEI 679/2011
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS COM O OBJETIVO DE
ESTIMULAR O APOIO A PROJETOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO.
Situação atual:
Arquivado
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/03/2011
Origem
PL 1178 de 2007
Proposições relacionadas
RQO 265 de 2015
PL 905 de 2015
Observação EX-PROJETO DE LEI 1178 2007. DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU TPA FFO. OFÍCIO 295 2011, DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEAS.
Resumo CRITÉRIOS, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, PESSOA JURÍDICA, APOIO, AUXÍLIO FINANCEIRO, PROJETO, ASSISTÊNCIA SOCIAL. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, DESCONTO, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, OBJETIVO, INCENTIVO, APOIO, PROJETO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. SUBSTITUTIVO 2: DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, DESCONTO, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, OBJETIVO, INCENTIVO, APOIO, PROJETO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. DEFINIÇÃO, OBJETIVO, CARACTERIZAÇÃO, PROJETO, ASSISTÊNCIA SOCIAL. POSSIBILIDADE, DESCONTO, JUROS DE MORA, MULTA, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), HIPÓTESE, APOIO, PROJETO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, EXCEÇÃO, ATO FRAUDULENTO. NORMAS, REQUISITOS, CONCESSÃO, DESCONTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NORMAS, DIVULGAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EXECUÇÃO, PROJETO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, APROVAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 8742 1993 - LEI FEDERAL
LEI 12262 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12925 1998 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14062 2001 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/03/2011
Origem
PL 1178 de 2007
Proposições relacionadas
RQO 265 de 2015
PL 905 de 2015
Observação EX-PROJETO DE LEI 1178 2007. DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU TPA FFO. OFÍCIO 295 2011, DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEAS.
Resumo CRITÉRIOS, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, PESSOA JURÍDICA, APOIO, AUXÍLIO FINANCEIRO, PROJETO, ASSISTÊNCIA SOCIAL. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, DESCONTO, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, OBJETIVO, INCENTIVO, APOIO, PROJETO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. SUBSTITUTIVO 2: DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, DESCONTO, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, OBJETIVO, INCENTIVO, APOIO, PROJETO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. DEFINIÇÃO, OBJETIVO, CARACTERIZAÇÃO, PROJETO, ASSISTÊNCIA SOCIAL. POSSIBILIDADE, DESCONTO, JUROS DE MORA, MULTA, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), HIPÓTESE, APOIO, PROJETO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, EXCEÇÃO, ATO FRAUDULENTO. NORMAS, REQUISITOS, CONCESSÃO, DESCONTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NORMAS, DIVULGAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EXECUÇÃO, PROJETO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, APROVAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 8742 1993 - LEI FEDERAL
LEI 12262 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12925 1998 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14062 2001 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
07/04/2015
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 905 2015.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 905 2015.
04/03/2015
REQUERIMENTO DO DEP. FRED COSTA SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 6/3/2015, PÁG 73.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. FRED COSTA SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 6/3/2015, PÁG 73.
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
29/02/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO PERRELLA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/3/2012, PÁG 19.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO PERRELLA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/3/2012, PÁG 19.
08/02/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO PERRELLA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO PERRELLA.
14/12/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TADEU MARTINS LEITE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2011, PÁG 77 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 14/12/2011.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TADEU MARTINS LEITE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2011, PÁG 77 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 14/12/2011.
06/10/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TADEU MARTINS LEITE.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TADEU MARTINS LEITE.
04/10/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/10/2011, PÁG 44 COL 1. RECEBIDO NA TPA EM 5/10/2011.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/10/2011, PÁG 44 COL 1. RECEBIDO NA TPA EM 5/10/2011.
27/09/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
20/09/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA). PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA). PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
06/09/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA). PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA). PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
30/08/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA). PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA). PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
30/06/2011
OFÍCIO DO SR WANDER BORGES, SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 2/7/2011, PÁG 74 COL 4.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR WANDER BORGES, SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 2/7/2011, PÁG 74 COL 4.
09/06/2011
REMESSA DO OFÍCIO 1374 2011 SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1374 2011 SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
07/06/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA). CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA ÀS SECRETARIAS DE ESTADO DE FAZENDA E DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA). CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA ÀS SECRETARIAS DE ESTADO DE FAZENDA E DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
28/03/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
22/03/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/3/2011, PÁG 85 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 24/3/2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/3/2011, PÁG 85 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 24/3/2011.