PL PROJETO DE LEI 1178/2007
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS COM O OBJETIVO DE
ESTIMULAR O APOIO A PROJETOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO.
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/05/2007
Proposições relacionadas
RQS 491 de 2011
PL 679 de 2011
Resumo DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, PESSOA JURÍDICA, HIPÓTESE, AUXÍLIO FINANCEIRO, REALIZAÇÃO, PROJETO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESTADO. DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, CONTRIBUINTE, DEDUÇÃO, VALOR MÁXIMO, METADE, VALOR TRIBUTÁVEL, (ICMS), OBJETIVO, INCENTIVO FINANCEIRO, APLICAÇÃO, PROJETO, ASSISTÊNCIA SOCIAL. DISPOSITIVOS, CONTRIBUINTE, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, POSSIBILIDADE, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, RECEBIMENTO, BENEFÍCIO FISCAL, LEI ESTADUAL, CONDICIONAMENTO, AUXÍLIO FINANCEIRO, PROJETO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, DESCONTO, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, OBJETIVO, INCENTIVO, APOIO, PROJETO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, (MG), OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, DESCONTO, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBJETIVO, INCENTIVO, APOIO, PROJETO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, (MG), OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, TRIBUTOS, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, EFEITO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, LEI ESTADUAL, HIPÓTESE, AUXÍLIO FINANCEIRO, PROJETO, ASSISTÊNCIA SOCIAL. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, SUBSTITUIÇÃO, TERMO, REFERÊNCIA, BENEFICIÁRIO, LEI ESTADUAL. EMENDA 4: DISPOSITIVOS, BENEFICIÁRIO, LEI ESTADUAL, REPASSE, FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, RECURSOS, UTILIZAÇÃO, AUXÍLIO FINANCEIRO, PROJETO, ASSISTÊNCIA SOCIAL. EMENDA 5: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, VALOR, REPASSE, FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HIPÓTESE, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, PROJETO, ASSISTÊNCIA SOCIAL. EMENDA 6: SUPRESSÃO, TERMO, CARACTERIZAÇÃO, BENEFICIÁRIO, LEI ESTADUAL. EMENDA 7: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, VALOR MÁXIMO, RECURSOS, REPASSE, AGENTE EXECUTOR, PROJETO, ASSISTÊNCIA SOCIAL. EMENDA 8: DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, RECURSOS, EFEITO, APLICAÇÃO, LEI ESTADUAL, UTILIZAÇÃO, PAGAMENTO, SALÁRIO, REMUNERAÇÃO, FUNCIONÁRIOS, AGENTE EXECUTOR. EMENDA 9: SUPRESSÃO, TERMO, CARACTERIZAÇÃO, BENEFICIÁRIO, LEI ESTADUAL.
Legislação citada LEI 12262 1996 - LEI ORDINÁRIA
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 14062 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEF 8742 1993 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/05/2007
Proposições relacionadas
RQS 491 de 2011
PL 679 de 2011
Resumo DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, PESSOA JURÍDICA, HIPÓTESE, AUXÍLIO FINANCEIRO, REALIZAÇÃO, PROJETO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESTADO. DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, CONTRIBUINTE, DEDUÇÃO, VALOR MÁXIMO, METADE, VALOR TRIBUTÁVEL, (ICMS), OBJETIVO, INCENTIVO FINANCEIRO, APLICAÇÃO, PROJETO, ASSISTÊNCIA SOCIAL. DISPOSITIVOS, CONTRIBUINTE, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, POSSIBILIDADE, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, RECEBIMENTO, BENEFÍCIO FISCAL, LEI ESTADUAL, CONDICIONAMENTO, AUXÍLIO FINANCEIRO, PROJETO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, DESCONTO, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, OBJETIVO, INCENTIVO, APOIO, PROJETO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, (MG), OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, DESCONTO, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBJETIVO, INCENTIVO, APOIO, PROJETO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, (MG), OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, TRIBUTOS, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, EFEITO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, LEI ESTADUAL, HIPÓTESE, AUXÍLIO FINANCEIRO, PROJETO, ASSISTÊNCIA SOCIAL. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, SUBSTITUIÇÃO, TERMO, REFERÊNCIA, BENEFICIÁRIO, LEI ESTADUAL. EMENDA 4: DISPOSITIVOS, BENEFICIÁRIO, LEI ESTADUAL, REPASSE, FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, RECURSOS, UTILIZAÇÃO, AUXÍLIO FINANCEIRO, PROJETO, ASSISTÊNCIA SOCIAL. EMENDA 5: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, VALOR, REPASSE, FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HIPÓTESE, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, PROJETO, ASSISTÊNCIA SOCIAL. EMENDA 6: SUPRESSÃO, TERMO, CARACTERIZAÇÃO, BENEFICIÁRIO, LEI ESTADUAL. EMENDA 7: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, VALOR MÁXIMO, RECURSOS, REPASSE, AGENTE EXECUTOR, PROJETO, ASSISTÊNCIA SOCIAL. EMENDA 8: DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, RECURSOS, EFEITO, APLICAÇÃO, LEI ESTADUAL, UTILIZAÇÃO, PAGAMENTO, SALÁRIO, REMUNERAÇÃO, FUNCIONÁRIOS, AGENTE EXECUTOR. EMENDA 9: SUPRESSÃO, TERMO, CARACTERIZAÇÃO, BENEFICIÁRIO, LEI ESTADUAL.
Legislação citada LEI 12262 1996 - LEI ORDINÁRIA
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 14062 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEF 8742 1993 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
Tramitação
24/03/2011
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 679 2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 679 2011.
01/03/2011
REQUERIMENTO DO DEP. LUIZ HENRIQUE SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 3/3/2011, PÁG 69 COL 2.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. LUIZ HENRIQUE SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 3/3/2011, PÁG 69 COL 2.
31/01/2011
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
25/11/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 9. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/11/2008, PÁG 39 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 9. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/11/2008, PÁG 39 COL 4.
12/11/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
05/11/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
08/10/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WALTER TOSTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 1 A 9. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/10/2008, PÁG 78 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 9/10/2008.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WALTER TOSTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 1 A 9. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/10/2008, PÁG 78 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 9/10/2008.
19/06/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES.
17/06/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/6/2008, PÁG 67 COL 4. RECEBIDO NA TPA EM 18/6/2008.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/6/2008, PÁG 67 COL 4. RECEBIDO NA TPA EM 18/6/2008.
10/06/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO (REDISTRIBUÍDO). PRORROGAÇÃO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO (REDISTRIBUÍDO). PRORROGAÇÃO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
05/06/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
30/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
24/05/2007
PUBLICADO NO DL EM 26/5/2007, PÁG 55 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/5/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 26/5/2007, PÁG 55 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/5/2007.