PL PROJETO DE LEI 676/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE NAS
CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
(DESTINAÇÃO: CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES PARA FAMÍLIAS DE BAIXA
RENDA.)
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 13/11/1999
Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, TERRENO, MUNICÍPIO, DIONÍSIO, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO, FAMÍLIA, BAIXA RENDA. EMENDA 1: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMÓVEL RURAL, MUNICÍPIO, DIONÍSIO, DESTINAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, SITUAÇÃO, POSSEIRO.
Legislação citada LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEI 9444 1987 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 13/11/1999
Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, TERRENO, MUNICÍPIO, DIONÍSIO, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO, FAMÍLIA, BAIXA RENDA. EMENDA 1: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMÓVEL RURAL, MUNICÍPIO, DIONÍSIO, DESTINAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, SITUAÇÃO, POSSEIRO.
Legislação citada LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEI 9444 1987 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
Texto original
Tramitação
31/01/2003
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
13/12/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/2001, PÁG 41 COL 4.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/2001, PÁG 41 COL 4.
11/12/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA.
27/11/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO KANGUSSU. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/2001, PÁG 32 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 29/11/2001.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO KANGUSSU. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/2001, PÁG 32 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 29/11/2001.
03/12/1999
REMESSA DO OFÍCIO 2474/1999/SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2474/1999/SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
03/12/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO.
11/11/1999
PUB PÁG 18 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 16/11/1999.
PLENÁRIO
PUB PÁG 18 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 16/11/1999.