PL PROJETO DE LEI 676/1976
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR ÁREAS DE TERRAS DEVOLUTAS A
TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS S. A. - TELEMIG, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. (EM DIAMANTINA, ITACAMBIRA E MANTENA)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 6905 1976 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR DO ESTADO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 6905 1976 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 03/09/1976
Origem
MSG 312 de 1976
Indexação
Publicação Diário do Legislativo em 03/09/1976
Origem
MSG 312 de 1976
Indexação
Tramitação
01/09/1976
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: DISCUSSÃO ÚNICA APROVAÇÃO: 28/9/1976 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 7/10/1976 COMISSÕES: JUSTIÇA, ECONOMIA E FINANÇAS (REUNIÃO CONJUNTA) DISCUSSÃO ÚNICA RELATOR: DEP. LUIZ BACCARINI PUBLICAÇÃO: 18/9/1976 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. MILTON LIMA PUBLICAÇÃO: 9/10/1976 SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI: 28/10/1976
PLENÁRIO
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: DISCUSSÃO ÚNICA APROVAÇÃO: 28/9/1976 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 7/10/1976 COMISSÕES: JUSTIÇA, ECONOMIA E FINANÇAS (REUNIÃO CONJUNTA) DISCUSSÃO ÚNICA RELATOR: DEP. LUIZ BACCARINI PUBLICAÇÃO: 18/9/1976 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. MILTON LIMA PUBLICAÇÃO: 9/10/1976 SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI: 28/10/1976