PL PROJETO DE LEI 669/1963
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER ACORDO COM AS PARTES
IMPETRANTES DO MANDADO DE SEGURANÇA 7696.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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LEI 3069 1963 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO HUGO AGUIARPDS
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 3069 1963 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/12/1963
Proposição de Lei PRL 3474 1963
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, ACORDO, IMPETRANTE, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, INDENIZAÇÃO, DIFERENÇA, PROVENTOS, MAGISTRADO.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/12/1963
Proposição de Lei PRL 3474 1963
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, ACORDO, IMPETRANTE, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, INDENIZAÇÃO, DIFERENÇA, PROVENTOS, MAGISTRADO.
Tramitação
04/12/1963
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: PRIMEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 6/12/1963 SEGUNDA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 7/12/1963 TERCEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 10/12/1963 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 10/12/1963 COMISSÕES: JUSTIÇA SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. AGOSTINHO CAMPOS NETO PUBLICAÇÃO: 7/12/1963 FINANÇAS SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. CARLOS ELOY PUBLICAÇÃO: 7/12/1963 FINANÇAS TERCEIRA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. CARLOS ELOY PUBLICAÇÃO: 8/12/1963 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. GOMES MOREIRA PUBLICAÇÃO: 11/12/1963 SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI: 31/12/1963
PLENÁRIO
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: PRIMEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 6/12/1963 SEGUNDA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 7/12/1963 TERCEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 10/12/1963 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 10/12/1963 COMISSÕES: JUSTIÇA SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. AGOSTINHO CAMPOS NETO PUBLICAÇÃO: 7/12/1963 FINANÇAS SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. CARLOS ELOY PUBLICAÇÃO: 7/12/1963 FINANÇAS TERCEIRA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. CARLOS ELOY PUBLICAÇÃO: 8/12/1963 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. GOMES MOREIRA PUBLICAÇÃO: 11/12/1963 SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI: 31/12/1963