Lei nº 3.069, de 30/12/1963
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER ACORDO COM AS PARTES IMPETRANTES DO
MANDADO DE SEGURANÇA 7.696.
Origem
Fonte
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, ACORDO, IMPETRANTE, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, INDENIZAÇÃO, DIFERENÇA, PROVENTOS, MAGISTRADO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL.
Assunto Geral JUDICIÁRIO.
MAGISTRATURA.
PL PROJETO DE LEI 669/1963
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/1963 PÁG. 4 COL. 5
MICROFILME 146
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, ACORDO, IMPETRANTE, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, INDENIZAÇÃO, DIFERENÇA, PROVENTOS, MAGISTRADO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL.
Assunto Geral JUDICIÁRIO.
MAGISTRATURA.
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