Lei nº 3.069, de 30/12/1963
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER ACORDO COM AS PARTES IMPETRANTES DO
MANDADO DE SEGURANÇA 7.696.
Fonte
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, ACORDO, IMPETRANTE, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, INDENIZAÇÃO, DIFERENÇA, PROVENTOS, MAGISTRADO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL.
Assunto Geral JUDICIÁRIO.
MAGISTRATURA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/1963 PÁG. 4 COL. 5
MICROFILME 146
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, ACORDO, IMPETRANTE, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, INDENIZAÇÃO, DIFERENÇA, PROVENTOS, MAGISTRADO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL.
Assunto Geral JUDICIÁRIO.
MAGISTRATURA.
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