PL PROJETO DE LEI 666/2019
PL 666/2019
Agora
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Acrescenta dispositivo à Lei 18716, de 8 de janeiro de 2010, e dá
outras providências. (Que institui a política estadual de fomento ao
voluntariado transformador.)
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/05/2019
Proposições anexadas
PL 2008 de 2020
Anexada a
PL 1938 de 2015
Observação Acrescenta artigo para criar atrativos para o serviço voluntário no âmbito Estadual.
Indexação
Resumo Propõe que as horas de atividades voluntárias realizadas no âmbito da administração pública estadual sejam certificadas e possam ser utilizadas como critério de desempate em concursos públicos, em processos internos de promoção de carreiras, e em programas educacionais estaduais e federais. Permite a participação de crianças e adolescentes em atividades voluntárias, desde que autorizados por seus responsáveis e em conformidade com a legislação de proteção infantil.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/05/2019
Proposições anexadas
PL 2008 de 2020
Anexada a
PL 1938 de 2015
Observação Acrescenta artigo para criar atrativos para o serviço voluntário no âmbito Estadual.
Indexação
Resumo Propõe que as horas de atividades voluntárias realizadas no âmbito da administração pública estadual sejam certificadas e possam ser utilizadas como critério de desempate em concursos públicos, em processos internos de promoção de carreiras, e em programas educacionais estaduais e federais. Permite a participação de crianças e adolescentes em atividades voluntárias, desde que autorizados por seus responsáveis e em conformidade com a legislação de proteção infantil.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
04/08/2020
PL 2008 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/8/2020, pág 49.
Plenário
PL 2008 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/8/2020, pág 49.
07/05/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/5/2019, pág 6. Anexe-se ao PL 1938 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/5/2019, pág 6. Anexe-se ao PL 1938 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.