PL PROJETO DE LEI 660/2023
PL 660/2023
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Declara de utilidade pública a Associação Protetora dos Animais
Desemparados Cãogonhal - Apad Cãogonhal - , com sede no Município de
Congonhal.
Situação atual:
Aguardando sanção
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0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando sanção
Local Governador do Estado
Regime de tramitação Deliberação em turno único nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 25/05/2023
Proposição de Lei PRL 26736 2026
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU MAD.
Indexação
Local Governador do Estado
Regime de tramitação Deliberação em turno único nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 25/05/2023
Proposição de Lei PRL 26736 2026
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU MAD.
Indexação
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
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Parecer de Turno Único - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de Turno Único - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
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Proposição de Lei
Tramitação
03/03/2026
Ofício 123 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26736 2026 para sanção. Data do envio: 3/3/2026. Data máxima para sanção: 24/3/2026.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 123 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26736 2026 para sanção. Data do envio: 3/3/2026. Data máxima para sanção: 24/3/2026.
03/03/2026
Aprovado em redação final. À sanção.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprovado em redação final. À sanção.
25/02/2026
Redação Final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 26/2/2026, pág 196.
Comissão de Redação
Redação Final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 26/2/2026, pág 196.
25/02/2026
Proposição recebida na Comissão de Redação.
Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
03/02/2026
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. À Comissão de Redação.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. À Comissão de Redação.
16/12/2025
Aprovada a proposição em turno único. Votação nominal: Votaram SIM: Dep. Ione Pinheiro, Dep. Noraldino Júnior, Dep. Tito Torres. À Mesa da Assembleia para fins do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/12/2025, pág 141.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprovada a proposição em turno único. Votação nominal: Votaram SIM: Dep. Ione Pinheiro, Dep. Noraldino Júnior, Dep. Tito Torres. À Mesa da Assembleia para fins do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/12/2025, pág 141.
26/11/2025
Turno único. Relatoria: Dep. Ione Pinheiro. Parecer pela aprovação. Publicado no DL em 29/11/2025, pág 59.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Turno único. Relatoria: Dep. Ione Pinheiro. Parecer pela aprovação. Publicado no DL em 29/11/2025, pág 59.
09/10/2025
Turno único. Relatoria: Dep. Ione Pinheiro.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Turno único. Relatoria: Dep. Ione Pinheiro.
02/09/2025
Proposição recebida na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proposição recebida na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
02/09/2025
Turno Único. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 3/9/2025, pág 38.
Comissão de Constituição e Justiça
Turno Único. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 3/9/2025, pág 38.
26/08/2025
Turno único. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Turno único. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada (redistribuído).
21/11/2024
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
28/06/2023
Turno Único. Relatoria: Dep. Charles Santos (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação ao autor.
Comissão de Constituição e Justiça
Turno Único. Relatoria: Dep. Charles Santos (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação ao autor.
02/06/2023
Turno Único. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Turno Único. Relatoria: Dep. Charles Santos.
25/05/2023
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
23/05/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/5/2023, pág 39. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para deliberação.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/5/2023, pág 39. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para deliberação.