PL PROJETO DE LEI 659/2011
DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS, DOS PROJETOS E DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
ARQUIVADO
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/03/2011
Origem
PL 114 de 2007
Proposições relacionadas
PL 924 de 2015
RQO 613 de 2015
PL 114 de 2007
RQS 636 de 2011
Observação EX-PROJETO DE LEI 114 2007. DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU TPA FFO.
Indexação
Resumo O PROJETO DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. GARANTE ATENDIMENTO DIGNO, IGUALITÁRIO E ACESSÍVEL, ASSEGURA PROTEÇÃO SOCIAL, PARTICIPAÇÃO, ACESSO A SERVIÇOS E BENEFÍCIOS E ESTABELECE DEVERES PARA OS PRESTADORES DE SERVIÇOS QUANTO À QUALIDADE, AO RESPEITO AOS DIREITOS E À NÃO DISCRIMINAÇÃO. SUBSTITUTIVO Nº 1: PROMOVE MODIFICAÇÕES PARA ADEQUAR A REDAÇÃO DA PROPOSIÇÃO À TÉCNICA LEGISLATIVA. SUBSTITUTIVO Nº 2: PROPÕE NOVA REDAÇÃO PARA OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS -, DE FORMA A EXPLICITÁ-LOS E TORNÁ-LOS MAIS ABRANGENTES. ELIMINA COMANDO DO INCISO XXIII DO ART. 2º DO SUBSTITUTIVO Nº 1, ESTABELECE QUE OS USUÁRIOS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TÊM DIREITO A ACESSAR AÇÕES CONCRETAS, POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, PARA REINTEGRAÇÃO DO MUNDO DO TRABALHO E DA RENDA. MODIFICA DISPOSITIVO DO SUBSTITUTIVO Nº 1, QUE PRETENDE OBRIGAR ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS CONVENIADAS OU CONTRATADAS PELO PODER PÚBLICO A CAPACITAR RECURSOS HUMANOS PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. EMBORA SEJA DIREITO DOS USUÁRIOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL RECEBER SERVIÇOS DE QUALIDADE E SER ATENDIDOS POR PROFISSIONAIS QUALIFICADOS, ENTENDEMOS QUE ESSA NÃO É UMA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA ENTIDADE, INCLUINDO O PODER PÚBLICO COMO UM DOS RESPONSÁVEIS PELA OFERTA DE CAPACITAÇÃO.
Legislação citada LEI 12628 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11751 1995 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12262 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16279 2006 - LEI ORDINÁRIA
LEF 8742 1993 - LEI FEDERAL
LEI 19444 2011 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/03/2011
Origem
PL 114 de 2007
Proposições relacionadas
PL 924 de 2015
RQO 613 de 2015
PL 114 de 2007
RQS 636 de 2011
Observação EX-PROJETO DE LEI 114 2007. DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU TPA FFO.
Indexação
Resumo O PROJETO DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. GARANTE ATENDIMENTO DIGNO, IGUALITÁRIO E ACESSÍVEL, ASSEGURA PROTEÇÃO SOCIAL, PARTICIPAÇÃO, ACESSO A SERVIÇOS E BENEFÍCIOS E ESTABELECE DEVERES PARA OS PRESTADORES DE SERVIÇOS QUANTO À QUALIDADE, AO RESPEITO AOS DIREITOS E À NÃO DISCRIMINAÇÃO. SUBSTITUTIVO Nº 1: PROMOVE MODIFICAÇÕES PARA ADEQUAR A REDAÇÃO DA PROPOSIÇÃO À TÉCNICA LEGISLATIVA. SUBSTITUTIVO Nº 2: PROPÕE NOVA REDAÇÃO PARA OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS -, DE FORMA A EXPLICITÁ-LOS E TORNÁ-LOS MAIS ABRANGENTES. ELIMINA COMANDO DO INCISO XXIII DO ART. 2º DO SUBSTITUTIVO Nº 1, ESTABELECE QUE OS USUÁRIOS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TÊM DIREITO A ACESSAR AÇÕES CONCRETAS, POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, PARA REINTEGRAÇÃO DO MUNDO DO TRABALHO E DA RENDA. MODIFICA DISPOSITIVO DO SUBSTITUTIVO Nº 1, QUE PRETENDE OBRIGAR ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS CONVENIADAS OU CONTRATADAS PELO PODER PÚBLICO A CAPACITAR RECURSOS HUMANOS PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. EMBORA SEJA DIREITO DOS USUÁRIOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL RECEBER SERVIÇOS DE QUALIDADE E SER ATENDIDOS POR PROFISSIONAIS QUALIFICADOS, ENTENDEMOS QUE ESSA NÃO É UMA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA ENTIDADE, INCLUINDO O PODER PÚBLICO COMO UM DOS RESPONSÁVEIS PELA OFERTA DE CAPACITAÇÃO.
Legislação citada LEI 12628 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11751 1995 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12262 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16279 2006 - LEI ORDINÁRIA
LEF 8742 1993 - LEI FEDERAL
LEI 19444 2011 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
08/04/2015
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 924 2015.
Plenário
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 924 2015.
10/03/2015
REQUERIMENTO DO DEP. ANDRÉ QUINTÃO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 12/3/2015, PÁG 117.
Plenário
REQUERIMENTO DO DEP. ANDRÉ QUINTÃO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 12/3/2015, PÁG 117.
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
Plenário
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
18/04/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ULYSSES GOMES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, E PELA PREJUDICIALIDADE DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/4/2012, PÁG 40.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ULYSSES GOMES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, E PELA PREJUDICIALIDADE DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/4/2012, PÁG 40.
21/03/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
07/03/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/3/2012, PÁG 38. RECEBIDO NA FFO EM 7/3/2012.
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/3/2012, PÁG 38. RECEBIDO NA FFO EM 7/3/2012.
06/10/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS.
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS.
27/09/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/9/2011, PÁG 66 COL 3. RECEBIDO NA TPA EM 28/9/2011.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/9/2011, PÁG 66 COL 3. RECEBIDO NA TPA EM 28/9/2011.
21/03/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES.
15/03/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/3/2011, PÁG 74 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 17/3/2011.
Plenário
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/3/2011, PÁG 74 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 17/3/2011.