PL PROJETO DE LEI 114/2007
DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS, DOS PROJETOS E DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/02/2007
Origem
PL 3288 de 2006
Proposições relacionadas
PL 659 de 2011
PL 3288 de 2006
RQS 636 de 2011
Indexação
Resumo O PROJETO DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. GARANTE ATENDIMENTO DIGNO, IGUALITÁRIO E ACESSÍVEL, PROTEÇÃO SOCIAL, PARTICIPAÇÃO E ACESSO A SERVIÇOS E BENEFÍCIOS, ALÉM DE ESTABELECER DEVERES PARA OS PRESTADORES DE SERVIÇOS QUANTO À QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AO RESPEITO AOS DIREITOS DOS USUÁRIOS. SUBSTITUTIVO Nº 1: AJUSTA A PROPOSIÇÃO À TÉCNICA LEGISLATIVA, PRESERVANDO A ESTRUTURA E OS OBJETIVOS DA PROPOSIÇÃO ORIGINAL.
Legislação citada LEI 12628 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16279 2006 - LEI ORDINÁRIA
LEF 8069 1990 - LEI FEDERAL
LEF 8742 1993 - LEI FEDERAL
LEF 10741 2003 - LEI FEDERAL
LEI 11751 1995 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12262 1996 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/02/2007
Origem
PL 3288 de 2006
Proposições relacionadas
PL 659 de 2011
PL 3288 de 2006
RQS 636 de 2011
Indexação
Resumo O PROJETO DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. GARANTE ATENDIMENTO DIGNO, IGUALITÁRIO E ACESSÍVEL, PROTEÇÃO SOCIAL, PARTICIPAÇÃO E ACESSO A SERVIÇOS E BENEFÍCIOS, ALÉM DE ESTABELECER DEVERES PARA OS PRESTADORES DE SERVIÇOS QUANTO À QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AO RESPEITO AOS DIREITOS DOS USUÁRIOS. SUBSTITUTIVO Nº 1: AJUSTA A PROPOSIÇÃO À TÉCNICA LEGISLATIVA, PRESERVANDO A ESTRUTURA E OS OBJETIVOS DA PROPOSIÇÃO ORIGINAL.
Legislação citada LEI 12628 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16279 2006 - LEI ORDINÁRIA
LEF 8069 1990 - LEI FEDERAL
LEF 8742 1993 - LEI FEDERAL
LEF 10741 2003 - LEI FEDERAL
LEI 11751 1995 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12262 1996 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
ERRATA (1)
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
15/03/2011
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 659 2011.
Plenário
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 659 2011.
01/03/2011
REQUERIMENTO DO DEP. ANDRÉ QUINTÃO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 3/3/2011, PÁG 69 COL 3.
Plenário
REQUERIMENTO DO DEP. ANDRÉ QUINTÃO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 3/3/2011, PÁG 69 COL 3.
31/01/2011
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
Plenário
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
16/12/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2008, PÁG 49 COL 4.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2008, PÁG 49 COL 4.
03/12/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
19/11/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/11/2008, PÁG 47 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 19/11/2008.
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/11/2008, PÁG 47 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 19/11/2008.
14/11/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS.
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS.
06/11/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/11/2007, PÁG 32 COL 3. RECEBIDO NA TPA EM 7/11/2007.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/11/2007, PÁG 32 COL 3. RECEBIDO NA TPA EM 7/11/2007.
28/02/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GIL PEREIRA.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GIL PEREIRA.
22/02/2007
PUBLICADO NO DL EM 24/2/2007, PÁG 36 COL 4. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 27/2/2007, PÁG 63 COL 1, ALTERANDO O TEXTO DO PROJETO. RECEBIDO NA CJU EM 27/2/2007.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 24/2/2007, PÁG 36 COL 4. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 27/2/2007, PÁG 63 COL 1, ALTERANDO O TEXTO DO PROJETO. RECEBIDO NA CJU EM 27/2/2007.