PL PROJETO DE LEI 654/2023
PL 654/2023
Agora
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Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar ao Município de Oliveira o imóvel que especifica.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/05/2023
Observação Imóvel nº 27.893, livro 3-AC, fls 6, Comarca de Oliveira. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo O imóvel destina-se à instalação de secretarias municipais, de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU –, Diretoria de Zoonoses, além de unidade escolar de cursos técnicos. Substitutivo nº 1: Altera a proposição para corrigir a identificação do órgão autorizado a doar os imóveis, que passa a ser o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG. Altera a destinação dos imóveis para o funcionamento de órgãos da administração municipal, de centro de atendimento especializado a pessoas com deficiência e de centro de reinserção social. Além disso, adequa a redação da proposição à técnica legislativa.
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/05/2023
Observação Imóvel nº 27.893, livro 3-AC, fls 6, Comarca de Oliveira. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo O imóvel destina-se à instalação de secretarias municipais, de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU –, Diretoria de Zoonoses, além de unidade escolar de cursos técnicos. Substitutivo nº 1: Altera a proposição para corrigir a identificação do órgão autorizado a doar os imóveis, que passa a ser o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG. Altera a destinação dos imóveis para o funcionamento de órgãos da administração municipal, de centro de atendimento especializado a pessoas com deficiência e de centro de reinserção social. Além disso, adequa a redação da proposição à técnica legislativa.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
07/07/2026
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira. Prorrogação do prazo regimental da relatora.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira. Prorrogação do prazo regimental da relatora.
23/06/2026
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira. Retirado de pauta a requerimento da relatora.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira. Retirado de pauta a requerimento da relatora.
27/05/2026
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
26/05/2026
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
26/05/2026
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 27/5/2026, pág 27.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 27/5/2026, pág 27.
10/03/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (redistribuído).
09/04/2024
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 11/4/2024, pág 5.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 11/4/2024, pág 5.
29/06/2023
Remessa do Ofício 1383 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo interino, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1383 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo interino, Belo Horizonte - MG.
28/06/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo e ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo e ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais.
02/06/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
25/05/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
23/05/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/5/2023, pág 34. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/5/2023, pág 34. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.