PL PROJETO DE LEI 654/2011
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS FARMÁCIAS MANTEREM, PARA
CONSULTA, UM EXEMPLAR DE BULA TRANSCRITO EM BRAILLE PARA CADA
MEDICAMENTO COMERCIALIZADO.
Situação atual:
Arquivado
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/03/2011
Origem
PL 1524 de 2007
Proposições relacionadas
RQO 687 de 2015
PL 1048 de 2015
Proposições anexadas
PL 931 de 2011
Observação EX-PROJETO DE LEI 1524 2007. DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU DPD FFO. RESOLUÇÃO RDC 47 2009, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA.
Resumo DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, FARMÁCIA, MANUTENÇÃO, EXEMPLAR, BULA, MEDICAMENTOS, TRANSCRIÇÃO, CÓDIGO BRAILLE, EFEITO, CONSULTA, DEFICIENTE VISUAL. SUBSTITUTIVO 1: OBRIGATORIEDADE, FARMÁCIA, MANUTENÇÃO, EXEMPLAR, BULA, MEDICAMENTOS, TRANSCRIÇÃO, CÓDIGO BRAILLE, GRAVAÇÃO, AUDIÇÃO, EFEITO, CONSULTA, CÓPIA, DEFICIENTE VISUAL. SUBSTITUTIVO 2: OBRIGATORIEDADE, FARMÁCIA, INFORMAÇÃO, CONSUMIDOR, DEFICIENTE VISUAL, POSSIBILIDADE, FABRICANTE, IMPORTADOR, FORNECIMENTO, ESPÉCIE, BULA, OBSERVAÇÃO, RESOLUÇÃO, AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA).
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 9782 1999 - LEI FEDERAL
LEI 13317 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13738 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14367 2002 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/03/2011
Origem
PL 1524 de 2007
Proposições relacionadas
RQO 687 de 2015
PL 1048 de 2015
Proposições anexadas
PL 931 de 2011
Observação EX-PROJETO DE LEI 1524 2007. DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU DPD FFO. RESOLUÇÃO RDC 47 2009, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA.
Resumo DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, FARMÁCIA, MANUTENÇÃO, EXEMPLAR, BULA, MEDICAMENTOS, TRANSCRIÇÃO, CÓDIGO BRAILLE, EFEITO, CONSULTA, DEFICIENTE VISUAL. SUBSTITUTIVO 1: OBRIGATORIEDADE, FARMÁCIA, MANUTENÇÃO, EXEMPLAR, BULA, MEDICAMENTOS, TRANSCRIÇÃO, CÓDIGO BRAILLE, GRAVAÇÃO, AUDIÇÃO, EFEITO, CONSULTA, CÓPIA, DEFICIENTE VISUAL. SUBSTITUTIVO 2: OBRIGATORIEDADE, FARMÁCIA, INFORMAÇÃO, CONSUMIDOR, DEFICIENTE VISUAL, POSSIBILIDADE, FABRICANTE, IMPORTADOR, FORNECIMENTO, ESPÉCIE, BULA, OBSERVAÇÃO, RESOLUÇÃO, AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA).
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 9782 1999 - LEI FEDERAL
LEI 13317 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13738 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14367 2002 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
14/04/2015
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 1048 2015.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 1048 2015.
12/03/2015
REQUERIMENTO DO DEP. WANDER BORGES SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 14/3/2015, PÁG 63.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. WANDER BORGES SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 14/3/2015, PÁG 63.
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
09/11/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/11/2011, PÁG 52 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/11/2011, PÁG 52 COL 2.
29/09/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
14/09/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARQUES ABREU. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/9/2011, PÁG 54 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 14/9/2011.
COMISSÃO DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARQUES ABREU. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/9/2011, PÁG 54 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 14/9/2011.
28/06/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARQUES ABREU.
COMISSÃO DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARQUES ABREU.
21/06/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/6/2011, PÁG 78 COL 2. RECEBIDO NA DPD EM 22/6/2011.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/6/2011, PÁG 78 COL 2. RECEBIDO NA DPD EM 22/6/2011.
21/03/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE.
15/03/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/3/2011, PÁG 73 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 17/3/2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/3/2011, PÁG 73 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 17/3/2011.