PL PROJETO DE LEI 654/1980
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER OU PERMUTAR IMÓVEIS DE SUA
PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EM BELO HORIZONTE)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 7745 1980 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR DO ESTADO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 7745 1980 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/05/1980
Origem
MSG 187 de 1980
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/05/1980
Origem
MSG 187 de 1980
Tramitação
05/05/1980
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO COMISSÕES: JUSTIÇA, ECONOMIA E FINANÇAS (REUNIÃO CONJUNTA) DISCUSSÃO ÚNICA RELATOR: DEP. ROBERTO JUNQUEIRA PUBLICAÇÃO: 22/5/1980 APROVADO NOS TERMOS DO ART. 42 PARÁGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI: 9/7/1980
PLENÁRIO
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO COMISSÕES: JUSTIÇA, ECONOMIA E FINANÇAS (REUNIÃO CONJUNTA) DISCUSSÃO ÚNICA RELATOR: DEP. ROBERTO JUNQUEIRA PUBLICAÇÃO: 22/5/1980 APROVADO NOS TERMOS DO ART. 42 PARÁGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI: 9/7/1980