Situação atual Aguardando designação de relator em comissão

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Local Comissão de Desenvolvimento Econômico

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 06/07/2023

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Proposições anexadas PL 3540 de 2025
PL 4911 de 2025

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Observação Distribuído a 4 comissões: CJU MAD DEC FFO.

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Indexação

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Resumo O projeto obriga os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos acondicionados em embalagens, produzidos ou comercializados no Estado, a estruturar e implementar o sistema de logística reversa, visando o recolhimento de materiais recicláveis, garantindo a destinação adequada do lixo, promovendo a gestão sustentável dos resíduos sólidos, valorizando os catadores, apoiando a coleta seletiva e incentivando a participação dos cidadãos. Também inclui as cooperativas e associações de catadores no sistema de logística reversa, com objetivo de expandir e otimizar os processos logísticos e a reciclagem de resíduos, além de promover a inclusão social, gerando emprego e renda. Substitutivo nº 1: Afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo, removendo dispositivos que tratam da criação de órgãos na estrutura da administração direta estadual e que envolvem questões orçamentárias. Substitutivo nº 2: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e incluir conceitos como o do Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral – Cere –, em substituição ao Certificado de Reúso ou Reciclagem. Detalha dispositivos, a fim de dar clareza e facilitar a implementação dos mecanismos e processos neles inseridos, como os que dão prioridade de inclusão dos catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis ao sistema de logística reversa e os que compõem as metas de recuperação de embalagens em geral, em relação ao que a indústria colocou no mercado e a forma de sua comprovação.