PL PROJETO DE LEI 624/2019
PL 624/2019
Agora
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Institui as diretrizes para a elaboração do Plano Estadual de Proteção
e Defesa Civil para Desastres Hídricos - PEPDEC-DH.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/04/2019
Proposições relacionadas
PL 5026 de 2018
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU MAD SPU.
Indexação
Resumo Estabelece diretrizes para a criação do Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil para Desastres Hídricos - PEPDEC-DH - em Minas Gerais, visando prevenir, mitigar, preparar, responder e recuperar danos causados por desastres hídricos. O plano, a ser elaborado com a participação da sociedade civil e revisado anualmente, inclui ações integradas entre órgãos públicos e sociedade, com foco na proteção das bacias hidrográficas e na prevenção de tragédias como as de Mariana e Brumadinho. O objetivo é garantir a segurança das populações e a preservação dos ecossistemas.
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/04/2019
Proposições relacionadas
PL 5026 de 2018
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU MAD SPU.
Indexação
Resumo Estabelece diretrizes para a criação do Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil para Desastres Hídricos - PEPDEC-DH - em Minas Gerais, visando prevenir, mitigar, preparar, responder e recuperar danos causados por desastres hídricos. O plano, a ser elaborado com a participação da sociedade civil e revisado anualmente, inclui ações integradas entre órgãos públicos e sociedade, com foco na proteção das bacias hidrográficas e na prevenção de tragédias como as de Mariana e Brumadinho. O objetivo é garantir a segurança das populações e a preservação dos ecossistemas.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
01/03/2023
Cumprida a diligência.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Cumprida a diligência.
28/02/2023
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 2/3/2023, pág 2.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 2/3/2023, pág 2.
28/02/2023
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 2/3/2023, pág 2.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 2/3/2023, pág 2.
23/02/2023
Ofício da Secretaria de Estado de Governo encaminhando resposta do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, prestando informações relativas ao Projeto de Lei, em atenção a pedido de diligência da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 25/2/2023, pág 2.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo encaminhando resposta do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, prestando informações relativas ao Projeto de Lei, em atenção a pedido de diligência da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 25/2/2023, pág 2.
20/10/2022
Remessa do Ofício 1765 2022 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Juliano Fisicaro Borges, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1765 2022 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Juliano Fisicaro Borges, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
19/10/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Noraldino Júnior (redistribuído). Aprovado pedido de informação ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e ao Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Noraldino Júnior (redistribuído). Aprovado pedido de informação ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e ao Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais.
11/04/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Leandro Genaro (proposição redistribuída).
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Leandro Genaro (proposição redistribuída).
06/06/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Leandro Genaro.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Leandro Genaro.
24/11/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 25/11/2020, pág 20. Errata publicada no DL em 26/11/2020, pág 23, retificando a conclusão do parecer. Recebido na MAD em 6/6/2021.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 25/11/2020, pág 20. Errata publicada no DL em 26/11/2020, pág 23, retificando a conclusão do parecer. Recebido na MAD em 6/6/2021.
27/11/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
19/11/2019
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina seja este projeto de lei desanexado do Projeto de Lei 5026 2018, por não guardarem semelhança entre si. Sendo assim, a presidência encaminha este projeto de lei às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e de Segurança Pública para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 21/11/2019, pág 16. Recebido na CJU em 20/11/2019.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina seja este projeto de lei desanexado do Projeto de Lei 5026 2018, por não guardarem semelhança entre si. Sendo assim, a presidência encaminha este projeto de lei às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e de Segurança Pública para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 21/11/2019, pág 16. Recebido na CJU em 20/11/2019.
09/04/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/4/2019, pág 17. Anexe-se ao PL 5026 2018, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/4/2019, pág 17. Anexe-se ao PL 5026 2018, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.