PL PROJETO DE LEI 6233/2026
PL 6233/2026
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Dispõe sobre obrigatoriedade de sinalização complementar das ondulações transversais existentes nas rodovias estaduais e nas rodovias federais delegadas ao Estado.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual dos deputados em exercício.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/11/2026
Anexada a
PL 786 de 2019
Indexação
Resumo O projeto estabelece a obrigatoriedade de sinalização complementar, com tachas retrorrefletivas e delineadores dotados de catadióptricos - elemento óptico que devolve a luz incidente -, nas lombadas ou quebra-molas das rodovias estaduais, inclusive concedidas, e rodovias federais delegadas ao Estado. Essa sinalização auxiliar não substitui a exigida pelo Conselho Nacional de Trânsito – Contran –, sendo proibida a colocação transversal de tachas, tachões ou dispositivos similares na pista. Novas ondulações somente poderão ser liberadas ao tráfego após a instalação dos dispositivos, enquanto as existentes deverão ser adequadas em até 24 meses, priorizando trechos de maior risco. O texto também determina a manutenção permanente da sinalização, sua inclusão nos contratos de concessão e a divulgação, em sítio eletrônico, da localização das ondulações e das condições de sua sinalização pelo órgão ou entidade responsável.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/11/2026
Anexada a
Indexação
Resumo O projeto estabelece a obrigatoriedade de sinalização complementar, com tachas retrorrefletivas e delineadores dotados de catadióptricos - elemento óptico que devolve a luz incidente -, nas lombadas ou quebra-molas das rodovias estaduais, inclusive concedidas, e rodovias federais delegadas ao Estado. Essa sinalização auxiliar não substitui a exigida pelo Conselho Nacional de Trânsito – Contran –, sendo proibida a colocação transversal de tachas, tachões ou dispositivos similares na pista. Novas ondulações somente poderão ser liberadas ao tráfego após a instalação dos dispositivos, enquanto as existentes deverão ser adequadas em até 24 meses, priorizando trechos de maior risco. O texto também determina a manutenção permanente da sinalização, sua inclusão nos contratos de concessão e a divulgação, em sítio eletrônico, da localização das ondulações e das condições de sua sinalização pelo órgão ou entidade responsável.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
10/11/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/11/2026, pág 26. Anexe-se ao PL 786 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/11/2026, pág 26. Anexe-se ao PL 786 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
