Voltar

PL PROJETO DE LEI 6233/2026

Dispõe sobre obrigatoriedade de sinalização complementar das ondulações transversais existentes nas rodovias estaduais e nas rodovias federais delegadas ao Estado.
Situação atual: Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual dos deputados em exercício.
Situação atual Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/11/2026
Anexada a Documento PL 786 de 2019
Indexação
Resumo O projeto estabelece a obrigatoriedade de sinalização complementar, com tachas retrorrefletivas e delineadores dotados de catadióptricos - elemento óptico que devolve a luz incidente -, nas lombadas ou quebra-molas das rodovias estaduais, inclusive concedidas, e rodovias federais delegadas ao Estado. Essa sinalização auxiliar não substitui a exigida pelo Conselho Nacional de Trânsito – Contran –, sendo proibida a colocação transversal de tachas, tachões ou dispositivos similares na pista. Novas ondulações somente poderão ser liberadas ao tráfego após a instalação dos dispositivos, enquanto as existentes deverão ser adequadas em até 24 meses, priorizando trechos de maior risco. O texto também determina a manutenção permanente da sinalização, sua inclusão nos contratos de concessão e a divulgação, em sítio eletrônico, da localização das ondulações e das condições de sua sinalização pelo órgão ou entidade responsável.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
insert_drive_file
Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei

Documentos

Tramitação
1