PL PROJETO DE LEI 6220/2026
PL 6220/2026
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Autoriza o Poder Executivo a conceder garantias e contragarantias à repactuação, a ser efetuada pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, de dívidas decorrentes de financiamentos obtidos com recursos do FGTS, nos termos do art. 13 da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
Situação atual:
Aguardando recebimento em comissão
0 a favor
0 contra
Governador do Estado
Situação atual
Aguardando recebimento em comissão
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/11/2026
Origem
MSG 299 de 2026
Proposições relacionadas
MSG 299 de 2026
Observação Distribuído a 2 comissões: CCJ FFO.
Indexação
Resumo O projeto autoriza o Poder Executivo a conceder garantias e contragarantias para a repactuação de dívidas da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab-MG, oriundas de financiamentos obtidos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, com garantia da União. Essa autorização, limitada a R$ 709.384.908,62, permite que o Poder Executivo ofereça como garantia suas cotas de repartição constitucional das receitas tributárias, receitas tributárias próprias e outras garantias admitidas em direito.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/11/2026
Origem
MSG 299 de 2026
Proposições relacionadas
MSG 299 de 2026
Observação Distribuído a 2 comissões: CCJ FFO.
Indexação
Resumo O projeto autoriza o Poder Executivo a conceder garantias e contragarantias para a repactuação de dívidas da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab-MG, oriundas de financiamentos obtidos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, com garantia da União. Essa autorização, limitada a R$ 709.384.908,62, permite que o Poder Executivo ofereça como garantia suas cotas de repartição constitucional das receitas tributárias, receitas tributárias próprias e outras garantias admitidas em direito.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
04/11/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/11/2026, pág 12. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/11/2026, pág 12. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.