MSG MENSAGEM 299/2026
Encaminha o Projeto de Lei nº 6.220/2026, que autoriza o Poder Executivo a conceder garantias e contragarantias à repactuação, a ser efetuada pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, de dívidas decorrentes de financiamentos obtidos com recursos do FGTS, nos termos do art. 13 da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
Situação atual:
Publicado
Governador do Estado
Situação atual
Publicado
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 05/11/2026
Assunto Encaminha o Projeto de Lei nº 6.220/2026, que autoriza o Poder Executivo a conceder garantias e contragarantias à repactuação, a ser efetuada pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, de dívidas decorrentes de financiamentos obtidos com recursos do FGTS, nos termos do art. 13 da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
Proposições relacionadas
PL 6220 de 2026
Indexação
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 05/11/2026
Assunto Encaminha o Projeto de Lei nº 6.220/2026, que autoriza o Poder Executivo a conceder garantias e contragarantias à repactuação, a ser efetuada pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, de dívidas decorrentes de financiamentos obtidos com recursos do FGTS, nos termos do art. 13 da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
Proposições relacionadas
PL 6220 de 2026
Indexação
Documentos
Tramitação