PL PROJETO DE LEI 6213/2026
PL 6213/2026
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Faculta ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo a redução da jornada de trabalho de 40 para 30 horas semanais, com remuneração proporcional à redução.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual dos deputados em exercício.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/11/2026
Anexada a
PL 5526 de 2026
Indexação
Resumo O projeto faculta ao servidor civil efetivo do Poder Executivo a redução da jornada de trabalho de 40 para 30 horas semanais, com remuneração proporcional, estabelecendo critérios para concessão conforme o interesse público e a continuidade do serviço, com prioridade aos servidores responsáveis por crianças de até seis anos, pessoas com deficiência ou idosos dependentes. Também dispõe sobre os efeitos da redução na remuneração, nas vantagens pecuniárias, nas metas de desempenho e na contribuição previdenciária, assegurando a contagem integral do período para fins de efetivo exercício, aposentadoria e desenvolvimento na carreira, além de estabelecer condições para o retorno à jornada integral. Por fim, obriga o Executivo a divulgar anualmente relatório com o número de servidores em jornada reduzida e a estimativa da redução de despesa com pessoal decorrente da medida.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/11/2026
Anexada a
Indexação
Resumo O projeto faculta ao servidor civil efetivo do Poder Executivo a redução da jornada de trabalho de 40 para 30 horas semanais, com remuneração proporcional, estabelecendo critérios para concessão conforme o interesse público e a continuidade do serviço, com prioridade aos servidores responsáveis por crianças de até seis anos, pessoas com deficiência ou idosos dependentes. Também dispõe sobre os efeitos da redução na remuneração, nas vantagens pecuniárias, nas metas de desempenho e na contribuição previdenciária, assegurando a contagem integral do período para fins de efetivo exercício, aposentadoria e desenvolvimento na carreira, além de estabelecer condições para o retorno à jornada integral. Por fim, obriga o Executivo a divulgar anualmente relatório com o número de servidores em jornada reduzida e a estimativa da redução de despesa com pessoal decorrente da medida.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
10/11/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/11/2026, pág 15. Anexe-se ao PL 5526 2026, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/11/2026, pág 15. Anexe-se ao PL 5526 2026, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
