PL PROJETO DE LEI 613/1999
ACRESCENTA ARTIGOS À LEI 13163, DE 20 DE JANEIRO DE 1999, QUE PROMOVE A
ADEQUAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO LEGISLATIVO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - IPLEMG - ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. (DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A
DEPUTADO ESTADUAL E AUMENTA O VALOR DA PENSÃO CONCEDIDA AO CÔNJUGE OU
COMPANHEIRO OU AOS SEUS DEPENDENTES).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 13440 2000 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 13440 2000 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 15/10/1999
Proposição de Lei PRL 14270 1999
Observação EMENDA 2: ESTIPÊNDIO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, (IPLEMG). CRITÉRIOS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, DEPUTADO ESTADUAL, CONTRIBUINTE, (IPLEMG). AUMENTO, VALOR, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, CÔNJUGE, COMPANHEIRO, DEPENDENTE. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, ASSISTÊNCIA MÉDICA, SEGURADO. DISPOSITIVOS, (ALMG), REPASSE, RECURSOS, (IPLEMG), OBJETIVO, FORMAÇÃO, RESERVA TÉCNICA. FIXAÇÃO, PRAZO, MESA, (ALMG), PUBLICAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, (IPLEMG). SUBSTITUTIVO 1: MELHORIA, REDAÇÃO. EMENDA 1: MELHORIA, REDAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, DISPOSITIVOS, (ALMG), REPASSE, RECURSOS, (IPLEMG), OBJETIVO, FORMAÇÃO, RESERVA TÉCNICA. EMENDA 2: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DEFINIÇÃO, TOTAL, RENDIMENTO, DEPUTADO ESTADUAL. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, DEPUTADO ESTADUAL, EXERCÍCIO, MANDATO ELETIVO, FILIAÇÃO, (IPLEMG), CARÁTER FACULTATIVO.
Legislação citada LEI 6258 1973 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7855 1980 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13163 1999 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 15/10/1999
Proposição de Lei PRL 14270 1999
Observação EMENDA 2: ESTIPÊNDIO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, (IPLEMG). CRITÉRIOS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, DEPUTADO ESTADUAL, CONTRIBUINTE, (IPLEMG). AUMENTO, VALOR, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, CÔNJUGE, COMPANHEIRO, DEPENDENTE. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, ASSISTÊNCIA MÉDICA, SEGURADO. DISPOSITIVOS, (ALMG), REPASSE, RECURSOS, (IPLEMG), OBJETIVO, FORMAÇÃO, RESERVA TÉCNICA. FIXAÇÃO, PRAZO, MESA, (ALMG), PUBLICAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, (IPLEMG). SUBSTITUTIVO 1: MELHORIA, REDAÇÃO. EMENDA 1: MELHORIA, REDAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, DISPOSITIVOS, (ALMG), REPASSE, RECURSOS, (IPLEMG), OBJETIVO, FORMAÇÃO, RESERVA TÉCNICA. EMENDA 2: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DEFINIÇÃO, TOTAL, RENDIMENTO, DEPUTADO ESTADUAL. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, DEPUTADO ESTADUAL, EXERCÍCIO, MANDATO ELETIVO, FILIAÇÃO, (IPLEMG), CARÁTER FACULTATIVO.
Legislação citada LEI 6258 1973 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7855 1980 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13163 1999 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tramitação
05/04/2000
PARTE DA PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 13440 PUBLICADA NO DL EM 6/4/2000, PÁG 18 COL 2.
MESA DA ASSEMBLÉIA
PARTE DA PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 13440 PUBLICADA NO DL EM 6/4/2000, PÁG 18 COL 2.
31/03/2000
ENCAMINHADO O OFÍCIO 471/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 14270.
DIRETORIA LEGISLATIVA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 471/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 14270.
28/03/2000
VETO PARCIAL REJEITADO. À PROMULGAÇÃO.
PLENÁRIO
VETO PARCIAL REJEITADO. À PROMULGAÇÃO.
04/01/2000
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 13440 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 5/1/2000. VETADA A NOVA REDAÇÃO DO ART. 16 DA LEI 13163 IMPOSTA PELO ART. 3 DO PROJETO. MENSAGEM 82 2000 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 8/1/2000, PÁG 31 COL 1.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 13440 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 5/1/2000. VETADA A NOVA REDAÇÃO DO ART. 16 DA LEI 13163 IMPOSTA PELO ART. 3 DO PROJETO. MENSAGEM 82 2000 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 8/1/2000, PÁG 31 COL 1.
14/12/1999
REMESSA DO OFÍCIO 2506/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14270 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2506/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14270 PARA SANÇÃO.
09/12/1999
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
09/12/1999
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. PAULO PETTERSEN. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/1999, PÁG 23 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. PAULO PETTERSEN. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/1999, PÁG 23 COL 4.
08/12/1999
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
03/12/1999
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ARLEN SANTIAGO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/12/1999, PÁG 27 COL 2.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ARLEN SANTIAGO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/12/1999, PÁG 27 COL 2.
02/12/1999
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU.
02/12/1999
PRIMEIRO TURNO. APRESENTADO PELA DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN REQUERIMENTO DE RETIRADA DA EMENDA 3. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 4/12/1999, PÁG 22 COL 3.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. APRESENTADO PELA DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN REQUERIMENTO DE RETIRADA DA EMENDA 3. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 4/12/1999, PÁG 22 COL 3.
01/12/1999
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN - EMENDA 3. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 3/12/1999, PÁG 19 COL 4. À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA TPA.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN - EMENDA 3. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 3/12/1999, PÁG 19 COL 4. À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA TPA.
30/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/1999, PÁG 29 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/1999, PÁG 29 COL 4.
25/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/11/1999, PÁG 13 COL 2. RECEBIDO NA FFO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/11/1999, PÁG 13 COL 2. RECEBIDO NA FFO.
17/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA.
09/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVO JOSÉ. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/11/1999, PÁG 34 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 9/11/1999.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVO JOSÉ. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/11/1999, PÁG 34 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 9/11/1999.
27/10/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/10/1999, PÁG 36 COL 4. RECEBIDO NA TPA EM 28/10/1999.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/10/1999, PÁG 36 COL 4. RECEBIDO NA TPA EM 28/10/1999.
26/10/1999
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 28/10/1999, PÁG 25 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 28/10/1999, PÁG 25 COL 2.
21/10/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA À DEP. MARIA TEREZA LARA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA À DEP. MARIA TEREZA LARA.
13/10/1999
PUB PÁG 19 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 15/10/1999.
PLENÁRIO
PUB PÁG 19 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 15/10/1999.