PL PROJETO DE LEI 6/2011
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART 4 DA LEI 18682, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 19577 2011 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 19577 2011 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/02/2011
Origem
MSG 11 de 2011
Proposição de Lei PRL 20483 2011
Proposições anexadas
RQS 1598 de 2011
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU APU FFO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CONVALIDAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, COMPOSIÇÃO, QUADRO PERMANENTE, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), CONCESSÃO, DIREITOS, VANTAGENS, SERVIDOR. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, ARTIGO, ENUMERAÇÃO, GRUPO, SERVIDOR, ACESSO, FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO PECÚLIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROPOSTA, CRIAÇÃO, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO PECÚLIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BENEFICIÁRIO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). SUBSTITUTIVO 1: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI, EXCLUSÃO, PALAVRA, PRÊMIO, SUBSTITUIÇÃO, BENEFÍCIO. DEFINIÇÃO, UTILIZAÇÃO, PALAVRA, SEGURADO. EMENDA 1: PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, PRAZO, SERVIDOR, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, AUSÊNCIA, ATRASO, EFEITO, BENEFICIÁRIO, LEI ESTADUAL. SUBEMENDA 1 À EMENDA 1: GARANTIA, SEGURADO, PRAZO, REGULARIZAÇÃO, PAGAMENTO, EFEITO, BENEFICIÁRIO, LEI ESTADUAL.
Legislação citada DEC 26562 1987 - DECRETO
DEC 43336 2003 - DECRETO
LCP 64 2002 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 91 2006 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 9380 1986 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18682 2009 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/02/2011
Origem
MSG 11 de 2011
Proposição de Lei PRL 20483 2011
Proposições anexadas
RQS 1598 de 2011
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU APU FFO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CONVALIDAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, COMPOSIÇÃO, QUADRO PERMANENTE, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), CONCESSÃO, DIREITOS, VANTAGENS, SERVIDOR. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, ARTIGO, ENUMERAÇÃO, GRUPO, SERVIDOR, ACESSO, FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO PECÚLIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROPOSTA, CRIAÇÃO, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO PECÚLIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BENEFICIÁRIO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). SUBSTITUTIVO 1: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI, EXCLUSÃO, PALAVRA, PRÊMIO, SUBSTITUIÇÃO, BENEFÍCIO. DEFINIÇÃO, UTILIZAÇÃO, PALAVRA, SEGURADO. EMENDA 1: PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, PRAZO, SERVIDOR, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, AUSÊNCIA, ATRASO, EFEITO, BENEFICIÁRIO, LEI ESTADUAL. SUBEMENDA 1 À EMENDA 1: GARANTIA, SEGURADO, PRAZO, REGULARIZAÇÃO, PAGAMENTO, EFEITO, BENEFICIÁRIO, LEI ESTADUAL.
Legislação citada DEC 26562 1987 - DECRETO
DEC 43336 2003 - DECRETO
LCP 64 2002 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 91 2006 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 9380 1986 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18682 2009 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
16/08/2011
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19577 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 17/8/2011.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19577 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 17/8/2011.
27/07/2011
REMESSA DO OFÍCIO 1988 2011 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20483 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1988 2011 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20483 PARA SANÇÃO.
15/07/2011
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
15/07/2011
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. LUZIA FERREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/7/2011, PÁG 65 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. LUZIA FERREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/7/2011, PÁG 65 COL 4.
15/07/2011
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 15/7/2011.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 15/7/2011.
14/07/2011
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/7/2011, PÁG 162 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/7/2011, PÁG 162 COL 1.
14/07/2011
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1 E A SUBEMENDA 1 À EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 14/7/2011.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1 E A SUBEMENDA 1 À EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 14/7/2011.
07/07/2011
REQUERIMENTO DO DEP. ANDRÉ QUINTÃO SOLICITANDO A RETIRADA DA EMENDA 2 AO PROJETO DE LEI. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 9/7/2011, PÁG 104 COL 2.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ANDRÉ QUINTÃO SOLICITANDO A RETIRADA DA EMENDA 2 AO PROJETO DE LEI. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 9/7/2011, PÁG 104 COL 2.
06/07/2011
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA.
25/05/2011
PARECER SOBRE EMENDAS. PRIMEIRO TURNO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PARECER SOBRE EMENDAS. PRIMEIRO TURNO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
26/04/2011
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI. NO DECORRER DA DISCUSSÃO FOI APRESENTADA AO PROJETO A SEGUINTE EMENDA: DEP. ANDRÉ QUINTÃO - EMENDA 2. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 28/4/2011, PÁG 113 COL 2. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 28/4/2011, PÁG 113 COL 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA FFO EM 26/4/2011.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI. NO DECORRER DA DISCUSSÃO FOI APRESENTADA AO PROJETO A SEGUINTE EMENDA: DEP. ANDRÉ QUINTÃO - EMENDA 2. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 28/4/2011, PÁG 113 COL 2. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 28/4/2011, PÁG 113 COL 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA FFO EM 26/4/2011.
22/03/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1 E COM A SUBEMENDA 1 À EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/3/2011, PÁG 44 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1 E COM A SUBEMENDA 1 À EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/3/2011, PÁG 44 COL 1.
17/03/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER.
17/03/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/3/2011, PÁG 47 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 17/3/2011.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/3/2011, PÁG 47 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 17/3/2011.
16/03/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. VISTA AO DEP. ROGÉRIO CORREIA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. VISTA AO DEP. ROGÉRIO CORREIA.
16/03/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
15/03/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/3/2011, PÁG 78 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 15/3/2011.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/3/2011, PÁG 78 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 15/3/2011.
01/03/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
25/02/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE.
09/02/2011
PUBLICADO NO DL EM 11/2/2011, PÁG 62 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 11/2/2011.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 11/2/2011, PÁG 62 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 11/2/2011.