PL PROJETO DE LEI 6/1995
CRIA O FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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LEI 13009 1998 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO MARCOS HELÊNIOPT
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13009 1998 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 18/02/1995
Proposição de Lei PRL 13837 1998
Resumo CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL, PROTEÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSOS, FUNDOS, ORIGEM, INDENIZAÇÃO, PERCENTAGEM, MULTA, (PROCON), (CNDC). EMENDA 1: COMPETÊNCIA, GRUPO, COORDENAÇÃO, ANÁLISE, ENQUADRAMENTO, PROJETO, LIBERAÇÃO, RECURSOS, FUNDO ESTADUAL, PROTEÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR. EMENDA 2: COMPETÊNCIA, GRUPO, COORDENAÇÃO, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, FINANCIAMENTO, RECURSOS, FUNDO ESTADUAL, PROTEÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR, SUPRESSÃO, DIRETRIZ, DELIBERAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL. EMENDA 3: SUPRESSÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL, ELABORAÇÃO, DIRETRIZ, SUPERVISÃO, GESTOR, AGENTE FINANCEIRO, FUNDO ESTADUAL, PROTEÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR. EMENDA 4: FIXAÇÃO, PRAZO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 5: CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL, PROTEÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, POLÍTICA NACIONAL, RELAÇÕES DE CONSUMO. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL, PROTEÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, INDICAÇÃO, AGENTE FINANCEIRO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, GRUPO, COORDENAÇÃO, FUNDO ESTADUAL.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 18/02/1995
Proposição de Lei PRL 13837 1998
Resumo CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL, PROTEÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSOS, FUNDOS, ORIGEM, INDENIZAÇÃO, PERCENTAGEM, MULTA, (PROCON), (CNDC). EMENDA 1: COMPETÊNCIA, GRUPO, COORDENAÇÃO, ANÁLISE, ENQUADRAMENTO, PROJETO, LIBERAÇÃO, RECURSOS, FUNDO ESTADUAL, PROTEÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR. EMENDA 2: COMPETÊNCIA, GRUPO, COORDENAÇÃO, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, FINANCIAMENTO, RECURSOS, FUNDO ESTADUAL, PROTEÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR, SUPRESSÃO, DIRETRIZ, DELIBERAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL. EMENDA 3: SUPRESSÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL, ELABORAÇÃO, DIRETRIZ, SUPERVISÃO, GESTOR, AGENTE FINANCEIRO, FUNDO ESTADUAL, PROTEÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR. EMENDA 4: FIXAÇÃO, PRAZO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 5: CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL, PROTEÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, POLÍTICA NACIONAL, RELAÇÕES DE CONSUMO. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL, PROTEÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, INDICAÇÃO, AGENTE FINANCEIRO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, GRUPO, COORDENAÇÃO, FUNDO ESTADUAL.
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Tramitação
30/07/1998
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 1/8/1998. MENSAGEM 286 1998 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 7/8/1998, PÁG 15 COL 4. VETO TOTAL REJEITADO. VETO MANTIDO AO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 3, AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5 E AO ART. 6. MESA DA ASSEMBLEIA EM 9/11/1998. PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 13009 PUBLICADA NO DL EM 10/11/1998.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 1/8/1998. MENSAGEM 286 1998 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 7/8/1998, PÁG 15 COL 4. VETO TOTAL REJEITADO. VETO MANTIDO AO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 3, AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5 E AO ART. 6. MESA DA ASSEMBLEIA EM 9/11/1998. PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 13009 PUBLICADA NO DL EM 10/11/1998.
13/07/1998
REMESSA DO OFÍCIO 1196/1998/SGE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13837 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1196/1998/SGE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13837 PARA SANÇÃO.
08/07/1998
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
08/07/1998
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/1998, PÁG 18 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/1998, PÁG 18 COL 3.
08/07/1998
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
07/07/1998
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. MARCOS HELÊNIO - SUBSTITUTIVO 1. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 15/7/1998, PÁG 29 COL 1. O SUBSTITUTIVO SERÁ SUBMETIDO A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. MARCOS HELÊNIO - SUBSTITUTIVO 1. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 15/7/1998, PÁG 29 COL 1. O SUBSTITUTIVO SERÁ SUBMETIDO A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
07/12/1995
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/12/1995, PÁG 8 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/12/1995, PÁG 8 COL 2.
21/11/1995
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 22/11/1995.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 22/11/1995.
21/11/1995
ENCERRADA A DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
31/08/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1,2,3,4 E 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/9/1995, PÁG 5 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1,2,3,4 E 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/9/1995, PÁG 5 COL 3.
24/08/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
03/08/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE.
02/08/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ANDRADE. PARECER PELA APROVAÇÃO, COM AS EMENDAS 1, 2, 3 E 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/8/1995, PÁG 25 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 2/8/1995.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ANDRADE. PARECER PELA APROVAÇÃO, COM AS EMENDAS 1, 2, 3 E 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/8/1995, PÁG 25 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 2/8/1995.
21/06/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ANDRADE.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ANDRADE.
20/06/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO GENARO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/6/1995, PÁG 32 COL 2. RECEBIDO NA DCO EM 20/6/1995.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO GENARO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/6/1995, PÁG 32 COL 2. RECEBIDO NA DCO EM 20/6/1995.
13/06/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO GENARO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. VISTA AO DEP. ANIVALDO COELHO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO GENARO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. VISTA AO DEP. ANIVALDO COELHO.
03/03/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO GENARO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO GENARO.
16/02/1995
PUB PÁG 26 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 20/2/1995.
PLENÁRIO
PUB PÁG 26 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 20/2/1995.