PL PROJETO DE LEI 587/1999
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 12733, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(ALTERA A LEI QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS
COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS NO
ESTADO).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 13665 2000 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 13665 2000 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/10/1999
Proposição de Lei PRL 14523 2000
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, PESSOA JURÍDICA, HIPÓTESE, DESTINAÇÃO, AUXÍLIO FINANCEIRO, PROJETO, ATIVIDADE CULTURAL. ALTERAÇÃO, DATA, INÍCIO, DEDUÇÃO, (ICMS). AUTORIZAÇÃO, EMPRESA, DEDUÇÃO, (ICMS), REPASSE, TOTAL, RECURSOS, DESTINAÇÃO, PROJETO, ATIVIDADE CULTURAL. PROIBIÇÃO, ESTADO, COBRANÇA, CONTRAPARTIDA, EMPRESA. EMENDA 1: REDUÇÃO, DÉBITO, CONTRIBUINTE, HIPÓTESE, DESTINAÇÃO, AUXÍLIO FINANCEIRO, PROJETO, NATUREZA CULTURAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PAGAMENTO, HONORÁRIOS, ADVOGADO.
Legislação citada LEI 12733 1997 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/10/1999
Proposição de Lei PRL 14523 2000
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, PESSOA JURÍDICA, HIPÓTESE, DESTINAÇÃO, AUXÍLIO FINANCEIRO, PROJETO, ATIVIDADE CULTURAL. ALTERAÇÃO, DATA, INÍCIO, DEDUÇÃO, (ICMS). AUTORIZAÇÃO, EMPRESA, DEDUÇÃO, (ICMS), REPASSE, TOTAL, RECURSOS, DESTINAÇÃO, PROJETO, ATIVIDADE CULTURAL. PROIBIÇÃO, ESTADO, COBRANÇA, CONTRAPARTIDA, EMPRESA. EMENDA 1: REDUÇÃO, DÉBITO, CONTRIBUINTE, HIPÓTESE, DESTINAÇÃO, AUXÍLIO FINANCEIRO, PROJETO, NATUREZA CULTURAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PAGAMENTO, HONORÁRIOS, ADVOGADO.
Legislação citada LEI 12733 1997 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Tramitação
10/10/2000
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
PLENÁRIO
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
20/07/2000
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 13665 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 21/7/2000. VETADO OS ARTS 2 E 3. MENSAGEM 130 2000 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 3/8/2000, PÁG 15 COL 1.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 13665 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 21/7/2000. VETADO OS ARTS 2 E 3. MENSAGEM 130 2000 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 3/8/2000, PÁG 15 COL 1.
04/07/2000
REMESSA DO OFÍCIO 1401/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14523 PARA SANÇÃO.
DIRETORIA LEGISLATIVA
REMESSA DO OFÍCIO 1401/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14523 PARA SANÇÃO.
28/06/2000
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
28/06/2000
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/6/2000, PÁG 49 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/6/2000, PÁG 49 COL 2.
20/06/2000
REQUERIMENTOS DO DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ SOLICITANDO VOTAÇÃO DESTACADA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 3 E DO "CAPUT" DO ART. 7 DA LEI 12733 CONTIDOS NO ART. 1 DESTE PROJETO; E DO ART. 2 DESTE PROJETO. APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. REJEITADO O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 3 DA LEI 12733 CONTIDO NO ART. 1 DESTE PROJETO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 21/6/2000.
PLENÁRIO
REQUERIMENTOS DO DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ SOLICITANDO VOTAÇÃO DESTACADA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 3 E DO "CAPUT" DO ART. 7 DA LEI 12733 CONTIDOS NO ART. 1 DESTE PROJETO; E DO ART. 2 DESTE PROJETO. APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. REJEITADO O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 3 DA LEI 12733 CONTIDO NO ART. 1 DESTE PROJETO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 21/6/2000.
15/06/2000
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 21/6/2000, PÁG 51 COL 4. A EMENDA SERÁ VOTADA INDEPENDENTEMENTE DE PARECER. ADIADA A VOTAÇÃO A REQUERIMENTO DO DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 21/6/2000, PÁG 51 COL 4. A EMENDA SERÁ VOTADA INDEPENDENTEMENTE DE PARECER. ADIADA A VOTAÇÃO A REQUERIMENTO DO DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ.
30/05/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/5/2000, PÁG 39 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/5/2000, PÁG 39 COL 1.
23/05/2000
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 24/5/2000.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 24/5/2000.
17/05/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/5/2000, PÁG 32 COL 2.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/5/2000, PÁG 32 COL 2.
10/05/2000
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. AGOSTINHO PATRUS - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 19/5/2000, PÁG 23 COL 3. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA ECC EM 11/5/2000.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. AGOSTINHO PATRUS - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 19/5/2000, PÁG 23 COL 3. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA ECC EM 11/5/2000.
07/12/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/12/1999, PÁG 37 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/12/1999, PÁG 37 COL 2.
23/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO.
17/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO PINTO RIBEIRO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/11/1999, PÁG 20 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 17/11/1999,
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO PINTO RIBEIRO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/11/1999, PÁG 20 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 17/11/1999,
03/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO PINTO RIBEIRO.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO PINTO RIBEIRO.
28/10/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/10/1999, PÁG 60 COL 3. RECEBIDO NA ECC EM 28/10/1999.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/10/1999, PÁG 60 COL 3. RECEBIDO NA ECC EM 28/10/1999.
13/10/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
05/10/1999
PUB PÁG 18 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 7/10/1999.
PLENÁRIO
PUB PÁG 18 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 7/10/1999.