PL PROJETO DE LEI 5858/2026
PL 5858/2026
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Dispõe sobre os procedimentos para o cadastro e a obtenção de licença para atividades de uso e manejo de fauna silvestre nativa e exótica em condição "ex situ", no âmbito das políticas de gestão, controle e manejo de competência do Estado.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/07/2026
Anexada a
PL 1271 de 2019
Indexação
Resumo O projeto disciplina o uso sustentável e o manejo da fauna nativa e exótica em condição "ex situ", estabelecendo regras para o licenciamento ambiental, o funcionamento dos empreendimentos e a conservação das espécies. Define categorias de empreendimentos, finalidades de uso, procedimentos para cadastro, controle, transporte, comercialização e identificação de espécimes, além de estabelecer deveres para criadores e demais usuários de fauna e disciplinar a apuração de infrações administrativas.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/07/2026
Anexada a
PL 1271 de 2019
Indexação
Resumo O projeto disciplina o uso sustentável e o manejo da fauna nativa e exótica em condição "ex situ", estabelecendo regras para o licenciamento ambiental, o funcionamento dos empreendimentos e a conservação das espécies. Define categorias de empreendimentos, finalidades de uso, procedimentos para cadastro, controle, transporte, comercialização e identificação de espécimes, além de estabelecer deveres para criadores e demais usuários de fauna e disciplinar a apuração de infrações administrativas.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação