PL PROJETO DE LEI 5586/2026
PL 5586/2026
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Altera a Lei nº 12.972, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre a
declaração de utilidade pública e dá outras providências. (Suprime
vedação à remuneração de dirigente de associação e fundação declarada de
utilidade pública.)
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/05/2026
Anexada a
PL 2955 de 2015
Indexação
Resumo O projeto altera a lei que dispõe sobre a declaração de utilidade pública para suprimir a exigência de que os cargos de direção das associações e fundações, constituídas com a finalidade exclusiva de servir desinteressadamente à coletividade, sejam exercidos sem remuneração.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/05/2026
Anexada a
PL 2955 de 2015
Indexação
Resumo O projeto altera a lei que dispõe sobre a declaração de utilidade pública para suprimir a exigência de que os cargos de direção das associações e fundações, constituídas com a finalidade exclusiva de servir desinteressadamente à coletividade, sejam exercidos sem remuneração.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Tramitação
06/05/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/5/2026, pág 27. Anexe-se ao PL 2955 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/5/2026, pág 27. Anexe-se ao PL 2955 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.