PL PROJETO DE LEI 5476/2018
Altera o art 4º da Lei 20846, de 6 de agosto de 2013, que institui a
Política Estadual para a População em Situação de Rua.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 24082 2022 - Lei Ordinária
2 a favor
0 contra
Comissão Direitos Humanos
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 24082 2022 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/11/2018
Origem
REL 6 de 2018
Proposição de Lei PRL 25036 2022
Observação Acrescenta inciso IX ao art 4º da Lei nº 20846 2013, determinado prioridade de atendimento à pessoa em situação de rua. Distribuído a 2 comissões: CJU DHU.
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/11/2018
Origem
REL 6 de 2018
Proposição de Lei PRL 25036 2022
Observação Acrescenta inciso IX ao art 4º da Lei nº 20846 2013, determinado prioridade de atendimento à pessoa em situação de rua. Distribuído a 2 comissões: CJU DHU.
Indexação
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Direitos Humanos
-
Errata (1)
-
Errata (2)
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Direitos Humanos
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
04/05/2022
Proposição de lei sancionada. Lei 24082 publicada no Diário do Executivo em 5/5/2022.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24082 publicada no Diário do Executivo em 5/5/2022.
07/04/2022
Ofício 649 2022 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25036 2022 para sanção. Data do envio: 7/4/2022. Data máxima para sanção: 4/5/2022. Proposição de lei publicada no DL em 8/4/2022, pág 3.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 649 2022 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25036 2022 para sanção. Data do envio: 7/4/2022. Data máxima para sanção: 4/5/2022. Proposição de lei publicada no DL em 8/4/2022, pág 3.
06/04/2022
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer de Redação Final: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Bosco (AVANTE) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cássio Soares (PSD) Delegada Sheila (PSL) Delegado Heli Grilo (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Santana (PL) Inácio Franco (PV) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Cleiton (PSB) Rosângela Reis (PODE) Sávio Souza Cruz (MDB) Thiago Cota (MDB) Ulysses Gomes (PT) 28 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 8/4/2022, pág 78. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer de Redação Final: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Bosco (AVANTE) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cássio Soares (PSD) Delegada Sheila (PSL) Delegado Heli Grilo (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Santana (PL) Inácio Franco (PV) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Cleiton (PSB) Rosângela Reis (PODE) Sávio Souza Cruz (MDB) Thiago Cota (MDB) Ulysses Gomes (PT) 28 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 8/4/2022, pág 78. À sanção.
06/04/2022
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Parecer publicado no DL em 7/4/2022, pág 58.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Parecer publicado no DL em 7/4/2022, pág 58.
06/04/2022
Recebido na RED.
Comissão de Redação
Recebido na RED.
06/04/2022
Aprovado em segundo turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Arlen Santiago (PTB) Bartô (SEM PARTIDO) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Bosco (AVANTE) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Sandro (PSL) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PSL) Delegado Heli Grilo (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Douglas Melo (MDB) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Tito Torres (PSDB) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) 53 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 8/4/2022, pág 21. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Arlen Santiago (PTB) Bartô (SEM PARTIDO) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Bosco (AVANTE) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Sandro (PSL) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PSL) Delegado Heli Grilo (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Douglas Melo (MDB) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Tito Torres (PSDB) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) 53 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 8/4/2022, pág 21. À Comissão de Redação.
19/02/2020
Segundo turno. Relatora: Dep. Leninha. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/2/2020, pág 66.
Comissão de Direitos Humanos
Segundo turno. Relatora: Dep. Leninha. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/2/2020, pág 66.
01/08/2019
Segundo turno. Relatora: Dep. Leninha.
Comissão de Direitos Humanos
Segundo turno. Relatora: Dep. Leninha.
18/07/2019
Aprovado em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: - Registraram "sim": Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Bartô – Beatriz Cerqueira – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Dalmo Ribeiro Silva – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – João Leite – Laura Serrano – Leninha – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Raul Belém – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Tito Torres – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme. 40 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 20/7/2019, pág 68. À Comissão de Direitos Humanos. Recebido na DHU em 23/7/2019.
Plenário
Aprovado em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: - Registraram "sim": Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Bartô – Beatriz Cerqueira – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Dalmo Ribeiro Silva – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – João Leite – Laura Serrano – Leninha – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Raul Belém – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Tito Torres – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme. 40 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 20/7/2019, pág 68. À Comissão de Direitos Humanos. Recebido na DHU em 23/7/2019.
29/05/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Andréia de Jesus. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Betão.
Comissão de Direitos Humanos
Primeiro turno. Relatora: Dep. Andréia de Jesus. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Betão.
06/05/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Andréia de Jesus.
Comissão de Direitos Humanos
Primeiro turno. Relatora: Dep. Andréia de Jesus.
30/04/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 1/5/2019, pág 177. Errata publicada no DL em 11/7/2019, pág 85, retificando a autoria da proposição no relatório do parecer. Recebido na DHU em 6/5/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 1/5/2019, pág 177. Errata publicada no DL em 11/7/2019, pág 85, retificando a autoria da proposição no relatório do parecer. Recebido na DHU em 6/5/2019.
25/03/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira.
22/11/2018
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/11/2018, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Direitos Humanos, para parecer. Recebido na CJU em 26/11/2018.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/11/2018, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Direitos Humanos, para parecer. Recebido na CJU em 26/11/2018.